Jurisprudência sobre
distribuicao dependencia

51 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. CONFLITO ACOLHIDO.

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Habilitação de Crédito - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do pedido de habilitação de crédito, cientificando o autor da necessidade de protocolo intermediário do requerimento, em categoria própria, para autuação como dependente do processo de inventário - Alegação de que o pedido de habilitação de crédito está devidamente protocolado por dependência ao processo de inventário e sustenta que deve ser privilegiado o atendimento à finalidade essencial do ato, ainda quando praticado de forma diversa daquela inicialmente determinada - Descabimento - Pedido de habilitação de crédito, formulado pelo credor do espólio, que deve ser distribuído por dependência e processado em apenso aos autos do inventário - Inteligência do art. 917, § 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

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53 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória por perdas e danos c/c obrigação de fazer. Distribuição por dependência ao Juízo que extinguiu anterior execução de título extrajudicial sem resolução do mérito. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes e causa de pedir. Alteração procedimental e ampliação dos pedidos que não afastam a repetição do feito. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (suscitado)... (Continua)

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54 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado).... (Continua)

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55 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada. Foro Central da Comarca da Capital. Distribuição inicial para a 38ª Vara Cível (suscitado) por dependência a processo anterior. Determinação de livre redistribuição. Processo redistribuído para a 14ª Vara Cível (suscitante), que instaurou o conflito alegando que a ação seria um cumprimento de sentença. Possibilidade de livre redistribuição. Ação de natureza autônoma com pedido indenizatório que não foi objeto do processo anterior. Desnecessidade de reunião das ações para julgamento conjunto. Art. 55, §1º, do CPC. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante)... (Continua)

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56 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 140, §3º, DO CP. INJÚRIA QUALIFICADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CPP, art. 395, III. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM EXISTIR ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADUZ QUE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA CONFIGURA ESPÉCIE DE PREVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO JUÍZO, SENDO ESTES AUTOS DISTRIBUÍDOS AO MESMO JUÍZO NO QUAL TRAMITAVA A QUEIXA-CRIME ENTRE AS PARTES, E NA QUAL HOUVE CIÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE INJÚRIA QUALIFICADA. DESTACA QUE NOS AUTOS DA REFERIDA QUEIXA-CRIME, 0204771-34.2020.8.19.0001, ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA, E PELA QUAL HOUVE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DESTE FEITO, CONSTAM AS GRAVAÇÕES QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO PARA A INSTRUÇÃO DESTE FEITO. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO PUGNADO PELA DEFESA TÉCNICA DA RECORRIDA, DIANTE DA EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIDO O MESMO PELO JUÍZO DE PISO. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS CONFIGURA SIMPLES IRREGULARIDADE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INTEMPESTIVO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPORTUNAMENTE INTERPOSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVA-SE QUE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUEDOU-SE INERTE, EM SEU MISTER, NO QUE SE REFERE À PRODUÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA, CAPAZ DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NÃO TRAZENDO A LUME OS ELEMENTOS DO CRIME QUE FOI IMPUTADO, CARACTERIZADO PELA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE. NESSA LINHA, AINDA QUE POSSA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR DEPENDÊNCIA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, O QUAL TRAZ PROVA, QUIÇÁ, POSSÍVEL À ANÁLISE DESTE FEITO, NÃO REFERENDA, E TAMPOUCO ATENDE, À VALIDADE DA CHAMADA JUSTA CAUSA, CAPAZ DE PERMITIR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. POR FIM, REGISTRE-SE QUE POSTERIORMENTE, FORAM OS AUTOS DE 0204771-34.2020.8.19.0001, REDISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS DCP E PJE. ANULAÇÃO.

Execução de Alimentos distribuída por dependência pelo sistema PJE. Ação anterior vinculada ao sistema DCP. Sentença de extinção, com o cancelamento da distribuição, com fundamento no Aviso CGJ 327/2023. ... (Continua)

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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. DCP. PJE.

1-Sentença que cancelou a distribuição, com fundamento no Aviso CGJ 327/2023, em razão da execução de alimentos ter sido distribuída por dependência no PJe e não no DCP. 2- Incompatibilidade entre os sistemas que representa questão de ordem administrativa, não constituindo hipótese legal para extinção do processo. 3 - Cancelamento da distribuição que importa em consequência jurídica não prevista em lei, em confronto aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. 4- Entraves inerentes ao processamento eletrônico não podem ser utilizados para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de constituir obstáculo ao acesso à Justiça. 5- Questão ser solucionada administrativamente, nos termos dos arts. 3º e 4º do Aviso CGJ 327/2023. Precedentes do E. STJ e do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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59 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDAS POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - APELAÇÃO PRINCIPAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER - CARÁTER EXEPCIONAL E TRANSITÓRIO DO ENCARGO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - CONHECIMENTO PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO E PERCENTUAL FIXADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADOS - REALINHAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a produção da prova testemunhal e do depoimento pessoal do réu foi indeferida em decisão fundamentada e amparada no art. 370 e seu parágrafo, do CPC. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. ... (Continua)

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que determinou a distribuição livre da demanda. Inconformismo. Alegação de que seria cabível a distribuição por dependência em razão da conexão com ação de obrigação de fazer que tramitou perante a mesma vara. Diversidade de pedidos e causa de pedir. Inexistência de conexão. Demanda cominatória que já foi julgada e transitou em julgado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Desnecessidade de distribuição por dependência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR COM HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - NOVA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - NECESSIDADE - CPC, art. 286, II. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sabe-se que o CPC, art. 286, dispõe sobre a regra da distribuição em razão da prevenção por dependência. Havendo reiteração do pedido formulado em demanda anterior que foi extinta sem resolução de mérito em razão da desistência, deve ser aplicada a regra de prevenção contida no art. 286, II do CPC, a ensejar a distribuição por dependência. ... (Continua)

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62 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA SIMULTÂNEA - CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações, não bastando a mera solicitação da parte interessada.... (Continua)

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63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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64 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Interposição de recurso único contra várias decisões judiciais. Possibilidade. Reiteração de pedido formulado em ação rescisória prévia, cuja petição inicial foi indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Repropositura. Incidência de regras de distribuição por dependência ao juízo prevento. Observância do disposto no CPC/2015, art. 286, II. Agravo a que se nega provimento.

«I - É possível, embora pouco usual, o manejo de um único recurso para atacar várias decisões, proferidas por julgadores diversos. ... (Continua)

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65 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sonegados distribuída por dependência à ação de arrolamento de bens - Determinada a redistribuição à uma das Varas da Família e Sucessões - Impossibilidade - Inteligência do art. 670, parágrafo único do CPC - Acessoriedade configurada - Resolução 820/2019 deste E. Tribunal de Justiça que, ao criar as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri, vedou expressamente a redistribuição de feitos para as referidas Varas Especializadas - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri)... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Simples petição juntada aos autos do processo já transitado em julgado. Suposta distribuição por dependência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via. Hipotético erro cartorário. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Ao prestar informações, o Juízo singular relatou que o pedido de justificação não foi apresentado da maneira adequada, já que foi protocolizada simples petição no feito principal, já transitado em julgado. Para acolher a alegação da Defesa de que a justificação criminal foi devidamente distribuída por dependência, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

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67 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São José dos Campos - Ação de cobrança - Distribuição por dependência à 2ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição livre ao Juízo da 8ª Vara da mesma Comarca - Possibilidade - Ações idênticas com as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Valores diverso que não desconfigura a  conexão - Hipótese que se amolda no caput e § 3º do art. 55 do C.P.C. - Possibilidade de decisões conflitantes - Precedente desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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68 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial para venda de bens do genitor da incapaz. Determinação de redistribuição ao Juízo que decretou a interdição. Impossibilidade. Não há relação de acessoriedade entre as demandas, pois a interditada figura como herdeira e não como proprietária. Sem prevenção e necessidade de distribuição por dependência. Inteligência dos CPC, art. 61 e CPC art. 553, em sentido inverso. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SUSCITADO)... (Continua)

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69 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará judicial - Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara de Iguape - Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, em virtude de lá tramitar a ação de inventário - Impossibilidade - Ação de interdição do autor do pedido de alvará julgada pelo juízo da 2ª Vara - Acessoriedade - Arts. 61 e 553, ambos do C.P.C. e art. 1.748, IV e 1.774, ambos do C.C. que devem ser observados- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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70 - TJRJ. Inventário. Morte de herdeiro. Distribuição por dependência. Testamento. Inventariante diverso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.043, § 1º.

«Falecimento de herdeiro no curso do inventário de seus pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pos morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de haver inventariante diferentes em um mesmo procedimento de inventário, na forma do § 1º do CPC/1973, art. 1.043. Necessidade de se processar o testamento do herdeiro, para após prosseguir com seu inventário. Principio da celeridade processual que se observa.... (Continua)

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71 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITOU A AÇÃO PRINCIPAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONFLITO REJEITADO.

pretensão de compartilhamento da curatela é situação diretamente vinculada à própria situação fática-jurídica inerente ao processo principal e, portanto, justifica a distribuição por dependência ao juízo que apreciou a interdição do curatelado.... (Continua)

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72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE - CPC, art. 286, II - DEMANDA ANTERIOR DISTRIBUÍDA A OUTRO JUÍZO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR - MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR - PREVENÇÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO CASSADA. I -

Extrai-se do CPC, art. 286, II que em caso de processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora, é permitida a propositura de nova demanda de objeto idêntico, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência. II - Havendo identidade de partes e causa de pedir da presente demanda, distribuída em juízo distinto daquela demanda anterior extinta sem resolução do mérito por desistência do autor, tem-se que o juízo para o qual distribuída a primeira ação é prevento para o julgamento desta, por força da norma legal e do princípio do juiz natural.... (Continua)

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73 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de apreciação do pedido de distribuição por dependência. Omissão reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de aforamento. Distribuição por dependência a medida cautelar anterior titularizada por terceiro, posteriormente extinta por ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconheceu o indevido direcionamento na distribuição por dependência e anulou os atos decisórios da demanda, determinando seu retorno ao primeiro grau, para a devida distribuição ao juízo natural, sem qualquer vinculação. Questão esta que prejudica todas as demais, inclusive, sendo necessária observação no refazimento dos atos processuais de intimação obrigatória do Ministério Público. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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75 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de prestação de contas distribuída ao Juízo Cível. Redistribuição, por dependência, ao Juízo da Família e Sucessões, que conheceu do pedido de interdição e deferiu o respectivo levantamento. Caracterizada a relação de acessoriedade entre a interdição e a ação de prestação de contas. Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Precedentes desta Câmara Especial. Reconhecida a competência do juízo suscitante

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76 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de imóvel - Distribuição por dependência ao Juízo da Vara da Família responsável pela homologação do divórcio - Redistribuição ao Juízo Cível, após considerar que o pleito possui natureza meramente indenizatória - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à sobrepartilha de pertenças e benfeitorias realizadas em imóvel já partilhado - Questão não resolvida quando da prolação da sentença do divórcio ou quando partilhado referido bem - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Incidência do disposto no CPC, art. 61 - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado.

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77 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Mauá - Ação de concessão de benefício previdenciário - Livre distribuição ao Juízo do Juizado Especial Cível da Justiça Federal - Redistribuição à Justiça Comum, nos termos do enunciado da Súmula 15 do E. STJ. Juízo da 4ª Vara Cível de Mauá que declinou da competência, por reputar dependência com a ação 1003786-29.2021.8.26.034, julgada extinta sem exame do mérito, por indeferimento da inicial - Possibilidade - Prevenção do Juízo da 5ª Vara Cível de Mauá - Art. 282, II, do C.P.C. que deve ser observado - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitante... (Continua)

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78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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79 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA ANTERIOR JÁ JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO OU DEPENDÊNCIA.

I. Visando preservar o Princípio do Juiz Natural, a norma prevista no art. 286, II, CPC, impõe a distribuição por prevenção ou dependência quando houver julgamento anterior de demanda com mesma causa de pedir e pedido, extinta sem resolução de mérito. II. Afasta-se a regra da distribuição com base na conexão (sumula 235 STJ) quando envolver demandas em que, apesar de apresentarem mesmo pedido e causa de pedir, já foi realizado o julgamento de uma delas.... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre embargos à execução, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.26.0000) interposto nos autos ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2292640-72.2021.8.26.0000) interposto nos autos da ação (1057158-55.2021.8.26.0100) - Distribuição de agravo precedente (2243653-68.2022.8.26.0000) à C. 22ª Câmara de Direito Privado para conhecimento de decisão proferida nos autos dos embargos à execução - Suscitado conflito de competência negativo nos autos do agravo de instrumento 2198149-68.2024.8.26.0000, para redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência suscitad... (Continua)

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuição incidental de Embargos à Execução - Determinação de desentranhamento e redistribuição de forma autônoma - Insurgência que não prospera - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Viabilidade - Protocolização de peça equivalente no bojo da Ação Executiva - Possibilidade de retificação verificada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Ausência de elementos a demonstrarem a má-fé da Executada - Hipótese que configura mero erro material, solucionável mediante desentranhamento e retificação de sua distribuição por dependência - R. Decisão recorrida que observa os preceitos para o respeito do devido processo legal e equidistância entre os Litigantes - Inexistência de vantagem indevida à Embargante, ou desfavorecimento à Exequente - Ônus da retificação integral da Executada, com respeito ao teor da peça processual protocolizada inicialmente, e data de sua liberação nos Autos para análise de tempestividade, sem concessão de prazo suplmentar, ou possibilidade de complementação dos fundamentos lançados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DEFEITOS QUE SUPOSTAMENTE INVALIDARAM O ATO JURÍDICO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO, NO JUÍZO DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA - RECURSO PREJUDICADO.

Na ação anulatória de ato jurídico, o que se questiona é a validade do ato, de forma que cumpre verificar se houve algum vício ou defeito, capaz de gerar a inarredável anulação. Ademais, em que pese o feito ter sido distribuído por dependência ao processo . 5036384.35.2018.8.13.0024, a pedido da parte autora, tem-se que a discussão não se confunde com a ação de fundo (ação de interdição), pois nesta o debate se limita ao Direito de Família, tratando-se o presente feito, na verdade, de Direito Civil puro, o que afasta a competência do Juízo de família e atrai a competência da Vara Cível.... (Continua)

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83 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais, em razão de alegado gasto suportado pela autora, para a manutenção do imóvel, e indenização por danos morais, em virtude do abandono afetivo perpetrado pela requerida contra o falecido avô da autora. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Anterior ação ajuizada para fixação de aluguel c/c reintegração de posse. Apesar de serem as mesmas partes, não se vislumbra identidade de pedido ou de causa de pedir a justificar a distribuição por dependência. Necessidade de distribuição livre. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Americana, a quem a ação for livremente distribuída

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84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DO CONFLITO.

Em observância ao CPC, art. 286, II, o ajuizamento de ação idêntica àquela extinta sem resolução do mérito impõe a distribuição por dependência ao juízo prevento. O princípio do juízo natural veda a escolha arbitrária de competência pelas partes, assegurando que o juízo inicialmente prevento permaneça responsável pela demanda. ... (Continua)

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85 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reintegração de posse distribuída livremente para a 21ª Vara Cível de São Paulo. Redistribuição à 37ª Vara Cível local, por dependência à ação de reintegração de posse que lá tramita referente a imóvel contíguo. Identidade parcial de partes em ambos os polos das duas ações judiciais. Imóveis distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes eis que referentes a objetos diferentes. Precedentes. Competência do juízo suscitado da 21ª Vara Cível de São Paulo.

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86 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS.

Processo, na origem, distribuído por dependência a anterior ação de rescisão de contrato e de reintegração de posse, no bojo da qual foi interposto recurso de agravo de instrumento, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado, a qual, ademais, também apreciou ação rescisória decorrente da mesma relação jurídica subjacente. Prevenção para conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA.... (Continua)

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87 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Habilitação de Crédito. Demanda livremente distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado). Redistribuição, por dependência, ao processo de recuperação judicial, para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante). Recuperação judicial encerrada. Lei 11.101/2005, art. 10, §9º. Competência do juízo recuperacional para apreciar pedido de habilitação retardatária como ação autônoma, no rito comum. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante)... (Continua)

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88 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sobrepartilha c/c indenização pelo uso exclusivo de bem imóvel distribuída para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes, por dependência à ação anulatória c/c partilha de bens e fixação de alimentos já extinta, que ali tramitou. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Relação de acessoriedade entre as demandas. Inteligência do CPC, art. 61. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes... (Continua)

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89 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Acórdão impugnado que determinou internação compulsória para tratamento ambulatorial de dependência química - Demanda inicialmente distribuída à 9ª Câmara de Direito Público - Declinação da competência - Redistribuição à 7ª Câmara de Direito Privado, ante a declaração de incompetência da Turma Recursal Cível - Responsabilidade da Administração pelo custeio do tratamento - Competência da 9ª Câmara de Direito Público - art. 3º, I.13, da Resolução 623/13 - Precedentes do C. Órgão Especial. ... (Continua)

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90 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELA FALECIDA.

Distribuição livre à 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional, que havia julgado procedente pedido anterior de alvará judicial, para levantamento de PIS e FGTS, deixados pela falecida. Descabimento. Sentença na lide primeva. Inexistência de conexão. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Ainda que assim não fosse, os pedidos e a causa de pedir seriam distintos. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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91 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, por dependência à anterior ação que lá tramita. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Medida equivocada. Contratos distintos, mas firmados quase que concomitantemente. Ações lastreadas no mesmo fundamento, sendo deduzidos idênticos pedidos para ambos os feitos. Risco de decisões díspares e da prática de litigância predatória. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC e Comunicado CG . 424/24. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, suscitado... (Continua)

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92 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito. Distribuição por dependência à ação anterior, julgada extinta sem resolução do mérito, pelo I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo. Livre redistribuição ao I. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. CPC, art. 286, II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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93 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Distribuição, por dependência, à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas (suscitado), onde tramitou a ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e alimentos. Redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível local (suscitante). Cabimento. Ação autônoma contra terceiro. Pedidos de natureza obrigacional e indenizatória. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitante).... (Continua)

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94 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Alegação de omissão, em face da inexistência de análise da fraude na distribuição de investigação. Não houve fraude na avocação da investigação de outro Juízo. Redistribuição por dependência a feito não relacionado, com objetivo de evitar que o embargante tivesse ciência do trâmite de investigação sigilosa. Documentação da prática. Objetivo compatível com o exercício imparcial da função jurisdicional. 3. Alegação de contradição, visto que o acórdão embargado reconheceu por equivocados atos do julgador, mas não afirmou sua suspeição. Inexistência de vício. Conclusão do julgado fundamentada da decisão embargada. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para suprir a omissão.

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95 - TRF4. Conflito negativo de competência. Erro de distribuição. Correção de ofício. CPC/2015, art. 288.

«Ocorrendo erro na distribuição da demanda por dependência, deve o juiz da causa corrigi-lo - inclusive de ofício - determinando a livre distribuição do feito, sob pena de ofensa às normas cogentes de livre distribuição e ao princípio do juiz natural.... (Continua)

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96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - ANTERIOR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - art. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Impõe-se a distribuição da presente ação de arrolamento de bens, por dependência, ao anterior pedido de alvará extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 286, II, uma vez que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.... (Continua)

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97 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE JÁ MOVERA AÇÃO COM BASE NOS MESMOS FATOS, DISTRIBUÍDA À 1ª VARA DE GUAÍRA, A QUAL FORA EXTINTA SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ALMEJADO (AUXÍLIO-ACIDENTE) - SEGUNDA AÇÃO (ESTA), PATROCINADA PELO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, QUE FOI DISTRIBUÍDA LIVREMENTE À 2ª VARA DE GUAÍRA, SEM A INDICAÇÃO NA INICIAL DE NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO JUIZ NATURAL - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 286, INC. II, E 288 DO CPC E DO ART. 5º, INC. LIII, DA CF - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS À 1ª VARA DE GUAÍRA, PARA JUÍZO DE RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS NO FEITO, INCLUSIVE A DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Nulidade da sentença decretada... (Continua)

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98 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Pedido de alvará judicial para continuidade de empresa individual, com requerimento de conversão do empresário individual em sociedade limitada. Distribuição inicial ao juízo suscitado, local onde tramita a ação de inventário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há relação de dependência entre a ação de inventário e o pedido de alvará para conversão de sociedade individual para sociedade limitada. III. Razões de Decidir: Não se justifica a dependência entre as ações de inventário e alvará, em razão da existência de matéria de cunho cível/empresarial. Inteligência do CPC, art. 61, em sentido inverso, indicando ausência de relação de dependência entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese: Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Santa Bárbara D´Oeste (suscitante). Tese de julgamento: 1. Não constatada a necessidade de distribuição por dependência entre as ações de inventário e pedido de alvará para conversão de sociedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 61. Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Termo inicial do prazo para resposta. Exceção de incompetência. Intempestividade. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Distribuição por dependência e apensamento à ação de execução. Falta de impugnação a esse fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a carga dos autos demonstra ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, que determina o início da contagem do prazo para resposta (CPC, art. 214, § 1º). ... (Continua)

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100 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 253, II. Alteração promovida pela Lei 11.280/06. Distribuição por dependência. Competência absoluta. Inobservância. Sentença. Nulidade. Apelo provido.

«1. A redação atual do CPC/1973, art. 253, II, dispõe que o segundo processo será distribuído por dependência do primeiro «quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. ... (Continua)

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