(DOC. VP 723.0655.9361.1694)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória por perdas e danos c/c obrigação de fazer. Distribuição por dependência ao Juízo que extinguiu anterior execução de título extrajudicial sem resolução do mérito. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes e causa de pedir. Alteração procedimental e ampliação dos pedidos que não afastam a repetição do feito. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para dec

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