(DOC. VP 954.0207.9260.3453)
TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA SIMULTÂNEA - CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações, não bastando a mera solicitação da parte interessada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote