(DOC. VP 262.9187.7408.5618)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Busca e Apreensão, com o objetivo de obter a apreensão de veículo financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. 2. Decisão anterior. Sentença de primeiro grau determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, X, do CPC, em razão da não complementação das despesas processuais pela autora. 3. Recurso. A apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote