(DOC. VP 489.1279.2036.3159)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 24ª Vara Cível e a 21ª Vara Cível do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, nos autos da liquidação de sentença proposta por J.S. contra D.G.B.D.S. visando à liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a liquidação de sentença, considerando a sentença proferida em a�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote