(DOC. VP 175.5115.4003.2100)

STJ. Recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Ação penal. Rejeição da denúncia. Assinatura de termo de ajustamento de conduta. Ausência de justa causa não configurada. Ilicitude da conduta. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Recurso provido.

«1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público estadual e o suposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da ação penal, pois não elide a tipicidade penal. Ademais, há independência entre as esferas administrativa, cível e penal. 2. Verificado que o recorrido firmou um aditivo de Termo de Compromisso de Ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e descumpriu as medidas e as condicionantes nele p

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