(DOC. VP 499.0317.4303.8495)

TJRJ. APELAÇÃO -arts. 33, C/C 40, III, DA LEI 11.343/06.

Pena de 5 (cinco ) ANOS E 10 (dez ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO e 583 (quinhentos e oitenta e três) DIAS-MULTA. Apelante, livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com sua esposa, trazia consigo e transportava, nas dependências de estabelecimento prisional, substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, Cocaína (Pó). Policiais penais estavam trabalhando na unidade prisional quando receberam a informação do Dire

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