(DOC. VP 114.4285.6000.0000)

STJ. Reclamação. Habeas corpus concedido contra acórdão do TRF da 5ª Região que manteve ação penal contra os pacientes. Pretendida redistribuição a outro ministro. Descumprimento pelo magistrado de primeiro grau do acórdão do STJ pelo qual foi anulado o processo da ação penal a que respondem os reclamantes em primeiro grau. Resistência injustificado do magistrado em cumprir decisão do STJ. Reclamação procedente. CF/88, art. 105, I, «f».

«Reclamação oferecida contra o Juiz Federal da 11ª Vara Federal de Fortaleza e não contra o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem caberia como autoridade impetrada cumprir ou determinar o cumprimento do acórdão. Justificativas do magistrado que se fundam na falta de recebimento do inteiro teor do acórdão do STJ e pendência de prazos da parte. Simples comunicação, por telegrama do resultado do julgamento ao TRF impetrado – e ao Juízo de primeiro grau que não é su

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