(DOC. VP 138.6784.7002.4800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Art 535, II, do CPC/1973. Omissão. Deficiência de fundamentação afastada. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Provas. Convicção do juiz. Intimação. Prejuízo não comprovado. Nulidades rejeitadas. Selic. Juros. Cumulação. Ausência de interesse recursal.

«1. O acórdão recorrido dirimiu as questões trazidas à discussão de forma clara, expressa e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ausência de prestação jurisdicional, o que afasta a contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem reconheceu a sucumbência recíproca e, de acordo com o êxito e a derrota de cada uma das partes, manteve a distribuição do ônus financeiro do processo em 80% para a ré e 20% para a autora. R

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