(DOC. VP 197.2332.6003.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Caução. Retenção. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pela parte ora agravada, pessoa jurídica de direito privado, contra Cemig Geração e Transmissão S/A. e Cemig Distribuição S. A, objetivando a devolução da caução prestada, em decorrência de contrato firmado com as requeridas, e a quitação das notas fiscais em aberto. III - Não há falar

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