Jurisprudência sobre
decisao transita em julgado
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651 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESTABELECIMENTO .
Não merece reparos a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para restabelecer a decisão de mérito que o excluiu do polo passivo da presente execução, que versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria. No caso, a referida decisão de mérito ostenta natureza terminativa, de modo que incumbia ao exequente interpor, de imediato, o recurso cabível, o que não ocorreu na hipótese. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao reformar a referida decisão de mérito, já transitada em julgado, proferiu decisão em descompasso com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo não provido .... ()
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652 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Conforme entendimento sedimentado no item V da Súmula 100/STJ, «O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.. Analisando o andamento processual do processo de origem, constata-se que a sentença judicial homologatória do acordo foi proferida em 02/12/2020, momento no qual houve o trânsito em julgado da decisão. Contudo, a ação rescisória foi ajuizada em 08/12/2022, quando já exaurido o prazo previsto no CPC/2015, art. 975, segundo o qual «O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.. Tratando-se de matéria de ordem pública, e considerando o efeito translativo do recurso ordinário, deve o Juízo «ad quem analisá-la independentemente da provocação da parte contrária, não se operando o fenômeno da preclusão. Neste sentido, faz-se ainda remissão aos termos do CCB, art. 210, segundo o qual «Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Recurso ordinário conhecido. Ação rescisória extinta com resolução, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, por decadência.... ()
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653 - TJRJ. Direito Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica contratada e não consumida. Trânsito em julgado.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento, pelo contribuinte, dos depósitos judiciais efetuados ao longo do processo sobre demanda contratada de energia elétrica. Com o trânsito em julgado na ação principal, restou definida a obrigação de a agravada recolher o ICMS sobre o efetivo consumo de energia elétrica. Portanto, a sentença, transitada em julgado, foi favorável ao contribuinte, declarando a ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda de energia não consumida, devendo tal tributo incidir somente sobre a efetivamente consumida. Além do imperativo decorrente da coisa julgada, a Lei Complementar 151/2015 assegura a restituição dos depósitos de ICMS. Se o Estado tinha dúvidas se os valores destacados pela própria concessionária por ele delegada estavam corretos, deveria ter feito este questionamento à época dos recolhimentos, e não após o decurso de todo este período e o trânsito em julgado da decisão. De qualquer forma, na remota hipótese de a Fazenda Estadual verificar que eventual depósito, feito ao longo desses anos, estava incorreto, poderá cobrar os créditos ainda não prescritos do contribuinte, não sendo admissível que em razão da inércia da Fazenda, o contribuinte seja impedido de levantar valores depositados mensalmente e que lhe pertencem, após o trânsito em julgado da ação, por ele ajuizada, na qual sagrou-se vencedor. Recurso provido para deferir o imediato levantamento dos valores depositados pela agravante a título de ICMS sobre a energia contratada e não utilizada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788/STF, «o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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655 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
Cabe referir que a Suprema Corte, com a decisão exarada nas referidas ADCs 58/DF e 59/DF e as ADIs 5867/DF e 6021/DF, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC Acórdão/STF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão para estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações nas quais já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Pois bem, no caso concreto, o título executivo transitado em julgado dispôs expressamente « (...) O fator de atualização monetária continua sendo a Taxa Referencia Diária (TRD) . Decisão liminar do e. STF nos autos RCL 22.012 cassou a decisão do c. TST que havia declarado a inconstitucionalidade da Lei 8.177/91, art. 39 na parte em que fala ‘equivalentes à TRD’. Os juros de mora de 1% ao mês (Lei 8.177/91) incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 22 do c. TST), devidos a partir da data em que foi ajuizada a reclamação inicial (CLT, art. 883, parte final).. No caso, tendo o título executivo judicial, com trânsito em julgado, consignado expressamente como índice de correção monetária a TR e os juros de mora de 1% ao mês, é de rigor a manutenção do decidido na fase de conhecimento, ante a modulação dos efeitos da decisão determinada pela Suprema Corte no sentido de que a tese sedimentada no julgamento do Tema 1.191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral não alcançará as ações nas quais já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto. Agravo interno não provido.... ()
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656 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Coisa julgada. Trânsito em julgado após à suscitação do conflito. Abrangência.
«1. A coisa julgada somente ocorre com o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Jurisprudência do STJ. ... ()
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657 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidades não suscitadas. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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658 - STJ. Direito processual penal. Roubo triplamente majorado. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Via inadequada. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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659 - TJSP. Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - Insurgência contra decisão que acolheu a tese da FESP de que o valor requisitado supera o teto legal permitido para pagamento de RPV (Lei Estadual 17.205/19) - Crédito oriundo de título executivo já transitado em julgado quando da entrada em vigor da Lei Estadual 17.205/2019 - Lei que reduziu o limite de valor classificado como Obrigação de Pequeno Valor Lei que não retroage para alcançar títulos executivos com trânsito em julgado - Princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Inteligência do Tema 792 do STF - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Agravo regimental contra decisão que expediu ordem de habeas corpus de ofício. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.
«1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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661 - STJ. Roubo circunstanciado. Execução provisória. Excepcional possibilidade. Decisão do juízo singular que extingue a pena pelo seu cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Provimento judicial que não faz coisa julgada. Majoração da reprimenda em recurso da acusação. Legalidade da determinação de elaboração de novo cálculo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Não obstante o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 84.078/MG, tenha assentado que o atual ordenamento jurídico não comporta mais a execução provisória da pena em razão da inexistência de efeito suspensivo nos chamados recursos extraordinários, é certo que tal antecipação continua a ser admitida pela jurisprudência quando a sua adoção se revelar mais benéfica ao acusado, como é o caso daquele que suporta uma prisão cautelar fundamentada durante o trâmite da ação penal. Enunciado 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 2. A extinção da punibilidade pelo cumprimento da reprimenda pressupõe o trânsito em julgado da condenação, já que tal juízo deve ser realizado sobre a prestação jurisdicional imutável. ... ()
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662 - TJPE. Processo penal. Agravo regimental em Apelação Criminal. Julgamento realizado. Trânsito em julgado. Pedido de chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito certidão de trânsito em julgado. Alegação de desídia do advogado constituído. Advogado devidamente habilitado nos autos. Falta de Previsão Legal. Desprovido. Unânime.
«1. O trânsito em julgado é o ato jurídico que põe fim ao processo em face da impossibilidade de recurso ou na ausência de interposição do recurso cabível, observado o prazo legal. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental em. Processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - A condenação transitou em julgado, de maneira que a impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.... ()
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664 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Limites da decisão em processo já transitado em julgado ou tema precluso. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O cotejo referente ao que transitou em julgado ou que foi objeto de preclusão deve ser feito pelas instâncias ordinárias tendo em vista tratar-se de pressuposto fático insindicável em sede de recurso especial, pois envolve o inclusive o exame de fatos e provas produzidos em outros processos (o processo já transitado em julgado).Tal implica os óbices da Súmula 5/STJ («A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial») e Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). Precedentes: AgRg no Ag 1292830, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8/6/2010, DJe 18/6/2010; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/02/2013; (AgRg no AREsp 78168 Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/08/2012; AgRg no Ag 1416461, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/02/2012. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se contatou que a impetração ocorrera após o trânsito em julgado da condenação e se reconheceu não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício e em que não houve alteração dos fundamentos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... ()
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666 - TRT9. Sindicato. Coisa julgada. Substituição processual. Pretensão já deduzida pelo substituído processual, em nome próprio, contra o mesmo réu. Ação improcedente. Decisão transitada em julgado. Argumento novo. Impossibilidade. Princípio do deduzido e do dedutível. CPC/1973, arts. 301, § 3º, 467 e 474. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A repropositura de demanda em face do mesmo réu (partes), contendo pretensão já formulada em ação anterior transitada em julgado (pedido), com base no mesmo suporte fático e jurídico (causa de pedir), encontra óbice na coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), caracterizada «quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º). As partes autoras, «in casu, conquanto formalmente distintas, são substancialmente iguais: na primeira ação, julgada improcedente e com trânsito em julgado, o Reclamante demandou contra a Ré em nome próprio e na segunda figurou como único substituído pelo Sindicato. O argumento da violação ao princípio do tratamento isonômico (CF/88, art. 5º), apenas trazido na presente demanda, não altera os elementos da lide a ponto de, por ele (oponível quando da propositura da primeira ação), obter-se novo pronunciamento judicial a respeito de pretensão já definitivamente decidida. Incide, a propósito, a eficácia preclusiva da coisa julgada ou, em outros termos, os efeitos do princípio do deduzido e do dedutível (CPC, art. 474).... ()
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667 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - SENTENÇA DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO - I -
Decisão agravada que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do ora agravado e de falta de interesse processual, determinando, ainda, a realização de prova pericial, a ser rateada entre partes, a fim de verificar se o embargante, ora agravado, está ou não no imóvel objeto da ação de reintegração de posse, de 0020243-51.1995.8.26.0224 - II - Agravante que sustenta a ilegitimidade ativa do ora agravado e de falta de interesse processual, requerendo a extinção do feito, também se insurgindo contra a determinação de perícia - III - Reconhecido que os embargos de terceiro somente podem ser opostos no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 675, correspondente ao CPC/1973, art. 1.048 - Embargos de terceiro opostos somente depois de quase 24 anos do trânsito em julgado da sentença da ação de reintegração de posse - Inadmissibilidade - Ausência de interesse processual - Precedentes - Agravo provido, com extinção dos embargos de terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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668 - STJ. agravo regimental em petição em habeas corpus coletivo. Recurso que visa esclarecimento sobre os efeitos de decisão proferida nestes autos. Acórdão transitado em julgado. Exaurimento da competência do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - A competência desta Corte Superior de Justiça foi exaurida quando do trânsito em julgado do acórdão de fls. 2.265/2.285, razão pela qual incabível prosseguir na discussão da questio juris. ... ()
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669 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Reiteração de pedidos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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670 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Restabelecimento de reajuste automático em pensão especial. Existência de decisão judicial com trânsito em julgado. Ato jurídico perfeito. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido decidiu pelo restabelecimento do reajuste, tendo em vista a existência de decisão judicial com trânsito em julgado e o reconhecimento pela própria Administração Pública da necessidade de cumprimento da mencionada decisão judicial. Fundamento que não foi objeto de impugnação. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra acórdão transitado em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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672 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu na via judicial o recebimento do período de 2001/2004. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.
«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... ()
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673 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Writ impetrado após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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674 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição não configurada. Erro material. CPC/1973, art. 463, I. Acórdão transitado em julgado. Correção. Possibilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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675 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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676 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. 535, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1.
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pelo autor, mantendo-se a decadência da pretensão rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o autor pretende desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, na qual foram homologados os cálculos apresentados pelo exequente com a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/2/2013, na vigência, portanto, do CPC/1973. Contudo, a presente a ação rescisória somente foi ajuizada em 19/10/2021. 3. Com efeito, aplicam-se ao caso presente as disposições do CPC/1973, na medida em que as normas processuais, embora aplicáveis de imediato aos processos pendentes, não retroagem por conta da regra de direito intertemporal que as governa ( tempus regit actum ). 4. Especificamente no que concerne ao fundamento de rescindibilidade da presente ação rescisória, cumpre registrar que o legislador foi expresso ao estabelecer no CPC/2015, art. 1.057 que « o disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973«. Nessa esteira, inafastável a conclusão no sentido de que não incide à hipótese a regra prevista nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, porquanto a decisão rescindenda transitou em julgado ainda sob a égide do CPC/1973. Nesse contexto, considerando que o prazo para o exercício do direito potestativo à desconstituição da coisa julgada, no caso concreto, iniciou em fevereiro de 2013 e expirou em fevereiro de 2015 (Súmula 100/TST, I), o ajuizamento da ação rescisória apenas em 19 de outubro de 2021, quando já ultrapassado o biênio a que alude o CPC/1973, art. 495, enseja a configuração da decadência. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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677 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante. ... ()
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678 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação indireta. Fixação de juros compensatórios de 12% para 6% ao ano. Ausência de constatação dos requisitos do CPC, art. 966, intento de rediscussão do julgado e de aplicação de posicionamento que não prevalecia na época. Ação extinta, sem julgamento do mérito. Trânsito em julgado na vigência do CPC/1973. Aplicação do art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015. Impossibilidade.
1 - A Ação Rescisória é meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo admitida apenas nas situações taxativamente previstas no CPC, art. 966, que autorizam a rescisão de decisão judicial transitada em julgado.... ()
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679 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo. Mandado de segurança originário. Ato emanado de desembargadora convocada do STJ, com trânsito em julgado. Impetração em face de decisão recorrível, se porventura observado o prazo legal. Inadmissibilidade.
«- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF. ... ()
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681 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS . PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS . PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS . PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na presente hipótese, o e. TRT consignou a existência de duas coisas julgadas conflitantes acerca da questão jurídica debatida nos autos, cingindo-se, no caso, a controvérsia em saber se prevalece a da presente ação, em que foi deferido o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos valores recebidos, ou a anterior, formada nos autos de 0000176-68.2015.5.02.0067, em que o referido pedido foi julgado improcedente. Acerca de tal discussão, aCorte Especialdo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, fixou a tese jurídica de que «no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória «. Excepcionou tal regra, contudo, nos casos em que já executado o primeiro título, ou se já iniciada a execução, hipótese em que deverá prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior. No caso, verifica-se que não restou configurada nenhuma das hipóteses exceptivas para determinar a prevalência da primeira coisa julgada, já que não houve a desconstituição da segunda sentença por meio de ação rescisória, e sequer a possibilidade de execução da primeira sentença, tendo em vista a improcedência do pedido naquela ação. Nesse contexto, no presente caso, deve prevalecer a segunda sentença transitada em julgado, a qual deferiu o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos valores recebidos, sobretudo diante da possibilidade de manejo da ação rescisória para rescindir a coisa julgada formada nesta ação, consoante estabelece o CPC, art. 966, IV. Precedente de Turma desta Corte. Nesse contexto, não se verifica a apontada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista não conhecido .... ()
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682 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do writ.
«1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... ()
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683 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo regimental. Decisão que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário. Trânsito em julgado.
«1.Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... ()
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684 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação à concessão julgada procedente. Trânsito em julgado. Oportunidade adicional para recolhimento das custas iniciais. Não aproveitamento. Extinção da execução com aplicação do CPC/1973, art. 257. Inconformismo. Pedido de nova concessão do benefício, com efeito retroativo, formulado no bojo da apelação. Prova de modificação da situação financeira após o trânsito em julgado da decisão prolatada no incidente de impugnação. Ausência. Recurso desprovido.
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685 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1
Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no CP, art. 107, IV. ... ()
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687 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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688 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Tráfico privilegiado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de uso permitido. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 22/11/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 26/2/2024, com nítida feição de revisão criminal, dela não se podendo conhecer.... ()
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691 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Injúria. Falta de dolo. Condenação confirmada em grau de recurso e transitada em julgado. writ descabido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... ()
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692 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do efetivo trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Decadência. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. CPC, art. 269, IV.
«1 - A teor do CPC/1973, art. 495, «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Assim, o prazo decadencial passa a fluir do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transito em julgado já ocorrido. Intempestividade.
1 - Cuida-se de expediente avulso (petição 00536976/2023) veiculando agravo interno interposto contra decisão da Pre sidência do STJ que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 284/STF, eis que a parte recorrente não teria indicado precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Cabimento de recurso próprio Súmula 267/STF. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.
«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III, combinado com as Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial sujeita a recurso próprio ou transitada em julgado. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Incabível. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Petição inicial indeferida. Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 212 do RISTJ.
«1. Cuida-se de petição juntada em mandado de segurança impetrado contra relator de ARESP que, no considerar do impetrante, teria incorrido em erro de julgamento; a petição inicial foi indeferida, já que o writ of mandamus foi impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, em desatenção ao Lei 12.016/2009, art. 5º, III e ao teor da Súmula 268/STF. ... ()
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696 - STJ. Mandado de segurança. Decisão proferida após trânsito em julgado da ação. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Trata-se de mandado de segurança impetrado para fins de reconhecer a ilegalidade de decisão judicial que ampliou a área desapropriada após o trânsito em julgado da ação de desapropriação. No caso, não seria cabível a interposição de agravo de instrumento, pois a decisão atacada foi proferida após a formação da coisa julgada. Recurso ordinário parcialmente provido para reconhecer que não cabe a interposição de agravo de instrumento contra a decisão atacada, sem, contudo, conceder a segurança.... ()
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697 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não incide a multa prevista no artigo 475-J em execução provisória, tendo em vista a inexistência de decisão transitada em julgado. ... ()
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698 - TRF1. Ação rescisória. Autor que deve demonstrar o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Omissão que constitui irregularidade a ser suprida. Inexistência de determinação do Juiz neste sentido. Contexto probatório, todavia, que permite concluir o trânsito em julgado. Prosseguimento da ação. (Com jurisprudência).
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699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
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700 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
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