Jurisprudência sobre
decisao transita em julgado
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751 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.
1 - Hipótese em que se buscava o afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado referente a condenação com trânsito em julgado anterior à mudança do entendimento jurisprudencial. ... ()
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752 - STJ. administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão reclamada transitada em julgado. Descabimento. Súmula 734/STF.
I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão de Turma ... ()
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753 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Valores recebidos em decorrência de sentença com trânsito em julgado. Posterior desconstituição por ação rescisória. Restituição ao erário. Não cabimento.
«1. Trata-se de recurso especial contra acórdão que confirmou a sentença que, por sua vez, condenou a União a sustar a cobrança de valores relativos à incorporação, na remuneração dos autores, do índice inflacionário de 26,05%, correspondente à inflação de janeiro de 1989, recebidos a partir de 1994 até o ano de 2000, por força de decisão judicial transitada em julgado, desconstituída por acórdão proferido em ação rescisória proposta pela União. ... ()
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754 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Comprovação do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Homologação deferida.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Tribunal Superior de Marion-Indiana, nos Estados Unidos da América. ... ()
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755 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ impetrado mais de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Preclusão da matéria. Coisa julgado. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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756 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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757 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de nulidade. Caso concreto. Condenação transitada em julgado. Preclusão. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificam ente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Retratação da decisão da presidência. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Inexistência de trânsito em julgado da decisão condenatória. Necessidade de conformação. Recurso especial prejudicado. Provimento negado.
1 - Exercido o juízo de retratação em relação à decisão da Presidência desta Corte Superior que julgou deserto o recurso especial, cumpria a este julgador passar a novo exame do recurso, tendo assim procedido para, submetendo-o à sistemática da repercussão geral, julgá-lo prejudicado de modo a que o necessário juízo de conformidade seja realizado na origem, considerado o Tema 1.199/STF.... ()
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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão transitada em julgado na vigência da Lei 11.960/2009, mas silente sobre a aplicação da taxa de juros nela prevista. Modificação legislativa anterior ao julgamento. Coisa julgada material. Impossibilidade de reapreciação da matéria já debatida. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O trânsito em julgado da sentença condenatória, afirmando ser de 12% ao ano a taxa de juros após a vigência do Código Civil de 2002, mas silente sobre a aplicação da Lei 11.960/2009, vigente ao tempo do trânsito em julgado, torna imutável o comando já proferido, em obediência à coisa julgada. ... ()
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760 - TJSP. Agravo interno. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Competência constitucional. Tendo o Tribunal julgado a apelação originária, negando-lhe provimento por decisão após transitada em julgado, faz-se incompetente para conhecer de habeas corpus que busca, sob qualquer argumento, rescindir referida condenação (CF/88, art. 105, I, «c)
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761 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO CIENTIFICADO ANTERIORMENTE À PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO RECURSAL. NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE AO RÉU EXERCER O DIREITO DE RECORRER. MÚLTIPLA LEGITIMIDADE RECURSAL. CPP, art. 577. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.
1. A MMª.Juíza «a quo prolatou oralmente sentença condenatória e indagou a D. Promotora de Justiça e a advogada dativa sobre o seu interesse recursal, cientificando, diante da resposta negativa, o trânsito em julgado da decisão. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Publicação no DJE em nome dos advogados constituídos. Ausência de impugnação. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. ... ()
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763 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidores que receberam administrativamente parte dos valores, mas pretenderam na via judicial o recebimento total do direito e dos valores atrasados. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução dos valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.
«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... ()
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764 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VII. DOCUMENTO NOVO. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DISTINTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, VII para desconstituir acórdão proferido pelo TRT no processo matriz, que afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª ré relativamente aos pedidos indenizatórios formulados no processo matriz. 2. O documento novo apresentado nestes autos como suporte à pretensão desconstitutiva consiste em sentença transitada em julgado, proferida em reclamação trabalhista distinta envolvendo as mesmas partes, em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pela integralidade das obrigações patronais decorrentes do contrato de trabalho mantido com o autor. 3. A singularidade do caso está em que a sentença indicada nestes autos como documento novo foi proferida em 16/11/2016, data posterior à da prolação do acórdão rescindendo, de 3/12/2015, embora seu trânsito em julgado tenha ocorrido em 12/5/2017, ao passo que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo se deu em 4/12/2017. É dizer, a sentença que se apresenta como documento novo nestes autos, embora proferida posteriormente ao acórdão que se pretende desconstituir, transitou em julgado em momento anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. 4. Nesse contexto, cabe registrar que, conforme a jurisprudência desta SBDI-2, o documento novo que se traduz em sentença judicial somente se aperfeiçoa com seu trânsito em julgado. E se o trânsito em julgado dessa sentença se dá anteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, esse documento caracteriza-se como tecnicamente preexistente para efeito de enquadramento na hipótese do item I da Súmula 402 deste Tribunal. 5. E se trata de documento capaz de assegurar, por si só, pronunciamento favorável ao recorrente, pois se o acórdão rescindendo afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª recorrida relativamente ao acidente do trabalho sofrido pelo de cujus ao fundamento de que não teria havido prova de que o recorrente teria efetivamente lhe prestado serviços no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre as recorridas, a sentença indicada como documento novo nestes autos a declara expressamente em razão de ter sido confirmada a prestação laboral do recorrente em seu benefício, de modo a abranger a integralidade das obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido entre o recorrente e a 1ª recorrida. 6. Vê-se, assim, configurada a hipótese de rescindibilidade tratada pelo CPC/2015, art. 966, VII, impondo-se a reforma do acórdão regional e a procedência do pedido de corte para, em juízo rescisório, declarar-se a responsabilidade subsidiária da 2ª ré relativamente às indenizações deferidas no processo matriz. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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765 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Inviável a rediscussão de matéria objeto de decisão transitada em julgado, ainda que sob pretexto de Resolução de incidentes surgidos na execução.
«A teor do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso especial não conhecido e decisão transitada em julgado. Habeas corpus nesta corte superior. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 26/7/2023 e se insurge contra acórdão de apelação na origem. No âmbito desta Corte Superior, o ARESP 2.342.849/SP, autuado em 25/4/2023, não foi conhecido pela então Presidente desta Casa, haja vista a incidência do óbice sumular 182 do STJ. Essa decisão transitou em julgado em 23/5/2023.... ()
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767 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788, «o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp 1.796.232/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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768 - STF. «Habeas corpus. Processual penal. Persecução penal na justiça militar por fato julgado no juizado especial de pequenas causas, com trânsito em julgado: impossibilidade: constrangimento ilegal caracterizado. Adoção do princípio do ne bis in idem. Habeas corpus concedido. CP, art. 129, caput. CPM, art. 209. CPPM, art. 153.
«1 - Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo Juizado Especial de Pequenas Causas, com decisão penal definitiva. ... ()
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769 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Concessão da segurança. Trânsito em julgado. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.
«1. Na espécie, a Corte de origem cassou ex officio a decisão que determinara o cumprimento do mandamus, sob o argumento de que a jurisprudência do Tribunal passou a reconhecer a ilegitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da demanda e a inadequação do mandado de segurança para obter-se o fornecimento de medicamentos. ... ()
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770 - TJPE. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Executivo fiscal. ISS decorrente de operação de leasing. Nulidade. Precedente do STJ julgado em regime de repetitivo. Precedentes deste sodalício. Desncessidade de se aguardar o trânsito em julgado do repetitivo. Recurso de agravo improvido.
«1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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772 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO) . EXECUÇÃO. DEMANDA A RESPEITO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA PRESERVADA.
A discussão dos autos refere-se à exigibilidade do título executivo, diante da insurgência recursal invocada pela reclamada de que a condenação seria indevida em face da licitude da terceirização. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, pela qual se destacou que a controvérsia sobre a licitude da terceirização já transitou em julgado, o que afasta as alegações de ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, II e LV, e 170, da CF/88. Agravo desprovido.... ()
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773 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Posterior desconstituição. Boa-fé. Restituição ao erário. Descabimento.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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774 - TJSP. Agravo em Execução - Termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória estatal - Pleito Ministerial buscando a reforma da r. decisão atacada, para que se reconheça como termo inicial da prescrição da pretensão executória estatal o trânsito em julgado da condenação para ambas as Partes.
Adequação ao entendimento mais recente do STF - Se a execução provisória da reprimenda só poderá ocorrer após o trânsito em julgado às Partes, não é lógico estabelecer que prescrição da pretensão executória se inicie somente com o trânsito em julgado para a acusação - Não é possível que o Estado sofra as consequências do decurso do tempo antes do trânsito em julgado às Partes como se a inércia em executar o título condenatório fosse dele - Entendimento recente deste C. Câmara e do C. STF - Decisão que deve ser reformada - Termo inicial da prescrição da pretensão executória que ocorre com o trânsito em julgado às Partes.Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro em continuidade delitiva. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação com trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando- se no sentido de que [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (AgRg no HC 918.408/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).... ()
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776 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado do acórdão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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777 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.
Ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fulcro em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, VII), embora o trânsito em julgado do acórdão rescindendo tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, «o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda". 3. No caso, a indicação de hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no CPC/2015 (art. 966, VII) não compromete o exame da controvérsia, ante a existência de dispositivo legal correspondente no diploma de 1973 (art. 485, VII). CPC, art. 485, VII DE 1973. DOCUMENTO NOVO (PROVA NOVA). PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 975, § 2º. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, VII (rectius: CPC/1973, art. 485, VII), por meio da qual a Autora pretende rescindir sentença proferida por Juízo de primeira instância na ação subjacente. 2. A Corte de origem, ao julgar agravo regimental em ação rescisória, manteve a decisão pela qual pronunciada a decadência do direito de ação. 3. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: «O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". 4. No caso, a Autora indicou como decisão rescindenda sentença proferida por juízo de primeira instância na fase de conhecimento dos autos originários, pela qual julgado improcedente o pleito perante a União e cujo trânsito em julgado operou-se em 17/11/2014. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 19/10/2021, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495, restando configurada a decadência. Afinal, embora a presente ação desconstitutiva tenha sido intentada após o advento do CPC/2015, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu na vigência do CPC/1973, razão pela qual as causas de rescindibilidade e o prazo decadencial são os previstos no diploma legal de 1973, aplicando-se, no caso, o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Assim, é inaplicável à situação vertente a regra prevista no § 2º do art. 975 do novo Código, que prevê o início e o fim da contagem do prazo decadencial para intentar a ação rescisória de forma excepcional à regra geral. De todo modo, ainda que fosse considerado o prazo excepcional previsto no § 2º do CPC/2015, art. 975 para o ajuizamento da ação rescisória, é certo que, da mesma forma, já teria se exaurido o quinquênio legal. 5. Por fim, ao contrário do que sustenta a parte em relação à expressão «última decisão proferida no processo para a contagem da decadência do direito à rescisão, não pode ser fixada como marco inicial do prazo decadencial a última decisão proferida nos autos na fase de execução na ocasião em que se busca rescindir decisão proferida na fase de conhecimento. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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778 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo de conhecimento. Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. Trânsito em julgado. Ajuizamento de ação autônoma de cobrança de honorários. Coisa julgada. Existência. Súmula 453/STJ. Mérito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Cuida-se de «Ação de Arbitramento de Honorários, em que os autores, ora agravantes, pleiteiam a condenação do Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da procedência da pretensão deduzida nos autos da anterior «Ação Declaratória e Ordinária de Cobrança que patrocinaram, e que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cassilância/MS, pois tal questão não fora decidida naqueles autos. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, alínea e. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário 35.438/RJ. Recurso ordinário julgado, sem trânsito em julgado. Agravo interno, em processamento, interposto da decisão que negara provimento ao RMS 35.438/RJ. Perda do objeto da cautelar. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que deu por prejudicada a Medida Cautelar que objetivava dar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário 35.438/RJ, já julgado pelo STJ, ainda pendente de julgamento do Agravo interno, em processamento, interposto contra decisão que negara provimento ao aludido recurso. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Petição inicial indeferida. Segurança denegada. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para sustar os efeitos da declaração do trânsito em julgado nos EREsp 1.223.099/RJ e reformar a decisão que negou seguimento ao Agravo interposto de decisão que indeferiu liminarmente o Recurso Extraordinário, para que o Agravo seja remetido ao STF, ou, alternativamente, seja recebido como Regimental. ... ()
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783 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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784 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão com trânsito em julgado. Súmula 734/STF.
«1.Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... ()
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785 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime mais gravoso. Maus antecedentes. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... ()
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786 - STJ. Crime militar. Extinção da punibilidade. Prescrição pela pena em concreto. Trânsito em julgado. Reclamação do Ministério Público. Rescisão da certidão do trânsito. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CPM, art. 125, § 1º.
«1. O § 1º do CPM, art. 125, determina que, sobrevindo a prescrição superveniente, deve ser desde logo declarada, sem prejuízo da apreciação do mérito do recurso - visto que se garante ao apelante a possibilidade da absolvição. Tal dispositivo pressupõe a existência de condenação válida. 2 Hipótese em que o Tribunal anulou a condenação, contra a qual somente a Defesa se insurgiu. Com base na pena aplicada, diante da proibição da reformatio in pejus, o juiz, desde logo, decretou a extinção da punibilidade. Transitada em julgado tal decisão, é vedada a reabertura do processo a fim de submeter o agente a julgamento, sob o argumento lhe ser mais favorável a providência. 3. Ordem concedida para cassar o aresto guerreado, restabelecendo a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade.... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Dosimetria. Majorantes. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 23/1/2024 e o habeas corpus foi impetrado em 10/3/2024, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecido.... ()
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788 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, do obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação com trânsito em julgado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Dentro do prazo estabelecido pelo sistema jurídico pátrio, o recurso especial poderia ter sido interposto, mas não foi e a decisão condenatória transitou em julgado em 24/10/2023.... ()
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790 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO BUSCANDO ALTERAR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA
INSISTÊNCIA DE TESES HÁ MUITO ENFRENTADAS E TRANSITADA EM JULGADO - INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO AGRAVO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVANTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Inviabilidade. Insurgência contra cálculos supostamente em inobservância a acórdão do STJ. Ajuizamento após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Requisito de admissibilidade não atendido. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes.
«1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada contra decisão do Desembargador Tyrone José Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que monocraticamente negou seguimento, por intempestividade, a Agravo Interno contra decisão do relator em que indeferido pedido de reconsideração e mantida decisão de homologação de cálculos. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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793 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Termo final. Trânsito em julgado. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.
«A orientação pretoriana é no sentido de que havendo fixação de alimentos provisórios, na forma do disposto no Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º, serão eles devidos até decisão final (trânsito em julgado).... ()
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794 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERGAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I E IV, DO TST. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
Trata-se de ação rescisória por meio da qual se pretende a desconstituição de sentença, que julgou procedente a reclamação trabalhista. No caso, processo matriz seguiu seu curso, com interposição de recurso ordinário perante o TRT e, após, recurso de revista ao TST, cujo seguimento foi denegado por decisão monocrática, publicada em 26/11/2021. Contra essa decisão caberia agravo interno, cujo prazo para interposição é de 08 dias. A certidão de trânsito em julgado, todavia, considerou equivocadamente que o recurso cabível seria o recurso extraordinário para STF, cujo prazo é de 15 dias. Com isso, o trânsito em julgado efetivamente operou-se em 09/12/2021, quando findo o prazo de 8 dias para interposição de agravo interno. Como a presente ação rescisória foi ajuizada em 01/02/2024, isto é, após o biênio estabelecido pelo CPC, art. 975, afigura-se inafastável a pronúncia da decadência. Neste contexto, incide à hipótese o entendimento firmado no item IV da Súmula 100/STJ, segundo o qual « O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo do prazo decadencial . O contexto não depõe contra a boa-fé do autor, mas também não encerra suficiência para sobrepujar a decadência verificada. Não se verifica, igualmente, ofensa ao art. 223, §1º, do CPC, uma vez que o erro constante da certidão de trânsito em julgado não impediu o autor de praticar qualquer ato processual. Esclareça-se, por fim, que a pronúncia da decadência também não constitui «decisão surpresa. Cuida-se de questão de ordem pública, examinável de ofício, nos termos do art. 210 do Código Civil e do art. 4º, §2º, da Instrução Normativa 39/2016. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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795 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Monitória. Embargos. Sentença. Decisão publicada apenas em nome do advogado do embargante. Não ocorrência de trânsito em julgado em relação ao apelante. Recurso conhecido.
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796 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, tratando-se de pedido distinto e não apreciado por decisão judicial anterior, não há ofensa à coisa julgada.... ()
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797 - STJ. Processual civil e civil. Juízo arbitral. Escolha. Tribunal situado em São Paulo. Contrato. Eleição do foro. Comarca distinta. Caso peculiar. Sentença arbitral em fase de cumprimento. Ação anulatória. Competência para processar o cumprimento da sentença definida em outro feito. Trânsito em julgado. Conexão. Não prevalência de cláusula de eleição do foro. Recurso especial provido.
«II. Definida por decisão transitada em julgado a competência para execução de sentença arbitral, a ação de anulação dessa sentença, por força do instituto da conexão e do respeito à coisa julgada, deve ser proposta no mesmo local, não prevalecendo eventual cláusula de eleição de foro. ... ()
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798 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Termo inicial. Trânsito em julgado. Entendimento pacificado nos EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido.
1 - A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do CTN, art. 173, I. ... ()
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799 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública - Juros de Mora - Incidência - Cabimento, a partir do trânsito em julgado da sentença - Inteligência do CPC, art. 85, § 16 - Ademais, os honorários advocatícios foram calculados sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela autora, nos termos da decisão transitada em julgado, o qual não foi questionado pelo agravante neste recurso - Litigância de má-fé - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido
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800 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus pedido de extinção da punibilidade por ausência de representação formal da vítima. Ação de origem com trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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