(DOC. VP 241.2021.1182.2148)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro em continuidade delitiva. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação com trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando- se no sentido de que [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind

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