Jurisprudência sobre
decisao transita em julgado
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601 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da causa e da culpa pelo acidente. Impossibilidade. Repercussão da decisão penal definitiva no âmbito civil. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, não mais se discutem os fatos e a conduta culposa do envolvido no sinistro no âmbito civil (artigo 935 do Código Civil/02). Inequívoco o dever de reparação dos danos, cuja existência ficou demonstrada (CP, art. 91, I). Recursos desprovidos.
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602 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão que negou seguimento a recurso especial transitada em julgado. Não cabimento da reclamação. Súmula 734/STF. Agravo não provido.
«1. «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). ... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - MULTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESISTÊNCIA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL OS EMBARGOS SE FUNDAM - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESDICUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - A
coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo Judiciário - A pretensão autoral de reanálise da imposição do percentual da multa aplicada nos AIIM, objeto de acordo homologado por decisão transitada em julgado, fere a coisa julgada material (art. 467 do CPC/215), impondo-se a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V - Inexistência de erro - Tema 375 dos recursos repetitivos - Impossibilidade: A confissão da dívida decorrente de adesão a parcelamento tributário somente pode ter seus aspectos fáticos revistos pelo Judiciário quando comprovada a existência de erro capaz de viciar a vontade exarada - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal), com acréscimos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso de apelação não provido.... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO.
Impugnação contra a decisão que negou o pedido de desarquivamento do cumprimento de sentença em razão de descumprimento do acordo homologado. Sentença transitada em julgado, que já havia declarado satisfeita a obrigação. Ausência de manifestação em tempo oportuno. Preclusão configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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605 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa de circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Motivação idônea. Exasperação da pena-base. Cúmulo de majorantes. Súmula 443/STJ. Fundamentação suficiente. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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606 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 495.
«... 4. Quanto à alegada decadência do direito à rescisória, cumpre destacar que, de acordo com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 2 (dois) anos para a propositura da ação conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme a seguinte ementa: [...] No caso ora em análise, a decisão que não conheceu do recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitou em julgado em 14/6/1999. Logo, proposta a presente ação rescisória em 20/3/2000, não se operou a decadência. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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607 - STJ. Recurso. Suspensão condicional do processo. «Sursis concedido em primeiro grau. Trânsito em julgado para a acusação. «Reformatio in pejus. Ocorrência. CPP, art. 617.
«O CPP, art. 617, na sua parte final, contém preceito que veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da pena imposta ao réu, em qualidade, espécie ou quantidade, na linha dos princípios que consagram a proibição de «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apellatum. Sem recurso da acusação, não pode a instância recursal ordinária agravar a situação do réu para anular a suspensão condicional do processo, quando tal decisão foi homologada pelo Juízo de primeiro grau e transitada em julgado para a acusação.... ()
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608 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência. Impossibilidade de posterior fixação dos mesmos em execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo.
«1. Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que, se o Tribunal de apelação, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor embargos de declaração com base no CPC/1973, art. 535, II. Não opostos os embargos declaratórios, não pode o Tribunal de origem, depois de a decisão transitar em julgado, voltar ao tema, em sede de execução, a fim de condenar a parte vencida ao pagamento da verba sucumbencial. Se o fizer, estará configurada violação à coisa julgada. ... ()
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609 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Repetição de indébito. Direito reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado. Prescrição quinquenal. CTN, art. 168 termo inicial. Data do trânsito em julgado. Ação proposta após o decurso desse lapso. Pedido de compensação no âmbito administrativo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Ressalva de entendimento pessoal.
«I - In casu, a ação de repetição do indébito tributário foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos, cujo termo inicial coincide com a data do trânsito em julgado da ação mandamental que reconheceu a inexigibilidade do imposto cobrado, de modo que configurada a prescrição. ... ()
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610 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado. Tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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611 - STJ. Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Previdenciário e processual civil. Pensão vitalícia. Rateio originado de decisão judicial com trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 268/STF. Fundamento inatacado.
«A recorrente deixou de atacar o fundamento do decisum relacionado à anterior decisão judicial. ... ()
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612 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TESE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEReclamação interposta contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Carmo do Paranaíba, que indeferiu o pedido de suspensão de ação ordinária movida por Agente de Segurança Penitenciário. O reclamante sustentou que a suspensão era necessária em razão do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, que trata da auto aplicabilidade da Lei Estadual 15.464/2005 para promoção por escolaridade adicional. ... ()
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613 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Gratificações. Adicionais. Ajuizamento de ação de cobrança. Pretensão de recebimento de parcelas pretéritas. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Decisão concessiva em mandado de segurança coletivo não transitada em julgado.
I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual foi determinado o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução do mérito ante a ausência de trânsito em julgado do referido mandado de segurança coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial dos agravantes e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial dos agravados, para extinguir o feito sem exame de mérito. ... ()
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614 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado há mais de 4 anos. Substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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615 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via habeas corpus. Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. Decisão de primeiro grau, inclusive, confirmada por esta Corte que, em tese, se tornaria, se o caso, autoridade coatora. Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração. ... ()
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616 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO . SEM RESSALVAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. OJ 132 DA SBDI-2/TST. PLEITO SUCESSIVO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO.
Conforme a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2/TST, o acordo homologado judicialmente, em que conferida, sem ressalvas, ampla quitação aos direitos decorrentes da relação de emprego, faz coisa julgada não só quanto ao objeto da ação em que foi firmado, mas também em relação às demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante dos efeitos da coisa julgada decorrentes de acordo homologado judicialmente, no qual conferida ampla e irrestrita quitação ao contrato de trabalho e no qual constou expressamente que a avença se daria «pelo extinto contrato de trabalho . Ressaltou que, com o trânsito em julgado da decisão homologatória, qualquer discussão relativa ao contrato de trabalho apenas pode ser inaugurada em caso de o Autor lograr êxito na ação rescisória ajuizada para desconstituir a avença judicial, acrescentando que até então não se tinha notícia de que isso ocorreu, mostrando-se acertada a decisão de origem que extinguiu a presente ação, sem resolução do mérito, pela ocorrência da coisa julgada. Reiterando a sentença, quanto ao pedido sucessivo de interrupção da prescrição, registrou ser inoportuna qualquer manifestação acerca do tema, tendo em vista que a questão haverá de ser apreciada quando e se a ação rescisória já proposta for julgada procedente e houver o ajuizamento de uma nova reclamatória, ocasião em que poderá o obreiro tentar fazer preponderar as suas alegações. Desse modo, verificando-se que, em ação anteriormente ajuizada, foi homologado acordo em que conferida ampla quitação a eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem ressalvas, restou configurada a coisa julgada. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalte-se, por fim, que a ação rescisória ajuizada pelo obreiro (processo 0011023- 75.2016.5.03.0000) com intuito de desconstituir a decisão transitada em julgado na presente demanda foi julgada improcedente e transitou em julgado em 04/02/2019. Resta, pois, prejudicado o pleito sucessivo do Reclamante de suspensão do feito até decisão final da rescisória com a finalidade de interromper a prescrição. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... ()
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617 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. «Habeas corpus. Recurso.
«Reconhecida a paternidade na ação, não depende do trânsito em julgado o pagamento dos alimentos a que o pai foi obrigado pela decisão judicial.... ()
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618 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.
1 - Nos termos do Súmula 268/STF, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado". ... ()
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619 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.
1 - Nos termos do Súmula 268/STF, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado". ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Complementação acionária. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Ausência de fixação no título exequendo do critério de conversão da obrigação em pecúnia. Viabilidade de aplicação da cotação de fechamento das ações na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado. Não configuração de ofensa à coisa julgada.
1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a conversão da obrigação em pecúnia, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. ... ()
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621 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário no habeas corpus. Pleito de revogação do Decreto preventivo. Sentença transitada em julgado. Suposto equívoco na contagem do prazo. Matéria já analisada no agravo em recurso especial. Agravo desprovido.
1 - No caso, trata-se de decreto condenatório transitado em julgado, não sendo cabível, portanto, perquirir os fundamentos da prisão preventiva decretada nos autos, pois o agravante, no momento, encontra-se custodiado para o cumprimento da sanção corporal a ele imposta. ... ()
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622 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A pretensão de incluir período de prisão albergue domiciliar na contagem do prazo para livramento condicional já foi objeto de decisão definitiva em anterior agravo em execução, que transitou em julgado para ambas as partes. A coisa julgada material, garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo a rediscussão da matéria, salvo através dos meios próprios de impugnação. ... ()
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623 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 467, 485, 495 e 535.
«1. Constitui pressuposto genérico para o ajuizamento de ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado (CPC, art. 485 e CPC/1973, art. 495), entendida como tal aquela «não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467). ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. S. 691. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade de alteração do título executivo judicial hodierno. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o Juízo singular apontou que, «após o trânsito em julgado da Revisão Criminal, a decisão reformadora poderá surtir os efeitos práticos, como a absolvição ou redução da pena. Até porque a prisão do paciente é decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo que a ação revisional não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução do julgado.... ()
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625 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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626 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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627 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial objeto da reclamação já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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628 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, em razão de trânsito em julgado ocorrido em 19/4/2024.... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo em recurso especial. Medida preparatória. Trânsito em julgado.
«1. Não se conhece de agravo regimental cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional, nos termos do CP, art. 112, inciso I. Precedentes. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Trânsito em julgado da decisão que acolheu o incidente de exceção de pré-Executividade, sem a condenação em verba honorária. Fixação em momento posterior. Ocorrência de afronta à coisa julgada. Precedente da corte especial deste tribunal.
1 - A Corte Especial/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.2.2010), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença.... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Regime inicial. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 14/12/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 6/5/2024, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecido.... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Regime inicial. Fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Decisão impugnada transitada em julgado há mais de 9 anos. Preclusão temporal. Agravo não provido.
1 - Em respeito à segurança jurídica, esta Corte de Justiça tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.... ()
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635 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Trânsito em julgado do provimento estrangeiro. Evidência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... ()
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636 - TJRS. Direito privado. Crt. Ações. Subscrição. Diferenças. Decisão. Trânsito em julgado. Balancete. Fiscalização. Exigência. Impossibilidade. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Brasil telecom s/a sucessora da crt. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Valor patrimonial da ação. Balancetes mensais da companhia. Exigência de aprovação, fiscalização ou auditoria de órgãos fiscalizadores. Inexistência de tal disposição na decisão transitada em julgada.
«Ausente - na decisão transitada em julgado - expressa disposição no sentido de que os balancetes mensais da companhia, para fins de cálculo da diferença acionária, tenham sido aprovados, fiscalizados e/ou auditados por órgãos fiscalizadores, descabe exigir tais acréscimos em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão, inviável, nesta fase procedimental, promover qualquer ajustamento interpretativo ou eventual preenchimento de lacuna a fim de corrigir suposta injustiça ou alegado prejuízo. ... ()
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637 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou expressamente que, « no caso dos autos, o contrato de trabalho ainda está em vigor, de tal forma que aplica-se a prescrição quingiienal, contada da data do trânsito em julgado da sentença coletiva . Assim, asseverou que, « tendo a sentença coletiva transitado em 2011, deveria o reclamante ajuizar a execução individual até 2016. No entanto, o ajuizamento da presente ocorreu apenas em 2019 . 2. Verifica-se, na hipótese, que a presente ação de execução individual foi ajuizada quando transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EXECUTADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por FÁBIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição em execução movida por ITAÚ UNIBANCO S/A. sob o fundamento de que a questão deveria ser discutida em embargos à execução. O agravante alegou que há ação autônoma na qual questiona a validade do contrato que embasa a execução e que a continuidade dos atos executivos violaria o devido processo legal. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Dispositivos constitucionais. Ofensa. Exame. Impossibilidade. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. No tocante à alegada ofensa aos artigos da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... ()
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640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OBJETO JÁ DECIDIDO EM PROCESSO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por MARLENE MARTINS DE ANDRADE contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base na coisa julgada, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora havia ajuizado ação para anular contrato de cartão de crédito consignado com o BANCO BMG S/A. apesar de já ter discutido e obtido decisão definitiva sobre o mesmo contrato em processo anterior transitado em julgado. ... ()
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641 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, da CF/88 Agravoe improvido
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, utilizado como habeas corpus ... ()
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642 - STF. Processual penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental em embargos infringentes em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Embargos infringentes contra acórdão de órgão fracionário do STF em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo enunciado no art. 317 do RI/STF. Situação concreta em que o agravo regimental foi protocolado após a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu os embargos infringentes ... ()
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643 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1177 do STF - Não há que se falar em suspensão do feito, tendo em vista que o Tema 1177/STF já foi julgado e as Cortes Superiores admitem a aplicação imediata dos precedentes, independentemente da sua publicação ou do trânsito em julgado - Decisão reformada - Recurso provido.
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644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório/rpv. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Trânsito em julgado dos embargos ou decisão homologatória dos cálculos pendentes. Julgado repetitivo. Resp1.143.677/RS.
«1. A orientação da Corte Especial/STJ, no tocante ao pagamento de precatórios/RPV, pacificou-se no sentido da «não incidência de juros moratórios entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento (REsp 1.143.677/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/02/2010). ... ()
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645 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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646 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESTABELECIMENTO .
Não merece reparos a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para restabelecer a decisão de mérito que o excluiu do polo passivo da presente execução, que versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria. No caso, a referida decisão de mérito ostenta natureza terminativa, de modo que incumbia ao exequente interpor, de imediato, o recurso cabível, o que não ocorreu na hipótese. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao reformar a referida decisão de mérito, já transitada em julgado, proferiu decisão em descompasso com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo não provido .... ()
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647 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Conforme entendimento sedimentado no item V da Súmula 100/STJ, «O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.. Analisando o andamento processual do processo de origem, constata-se que a sentença judicial homologatória do acordo foi proferida em 02/12/2020, momento no qual houve o trânsito em julgado da decisão. Contudo, a ação rescisória foi ajuizada em 08/12/2022, quando já exaurido o prazo previsto no CPC/2015, art. 975, segundo o qual «O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.. Tratando-se de matéria de ordem pública, e considerando o efeito translativo do recurso ordinário, deve o Juízo «ad quem analisá-la independentemente da provocação da parte contrária, não se operando o fenômeno da preclusão. Neste sentido, faz-se ainda remissão aos termos do CCB, art. 210, segundo o qual «Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Recurso ordinário conhecido. Ação rescisória extinta com resolução, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, por decadência.... ()
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648 - TJRJ. Direito Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica contratada e não consumida. Trânsito em julgado.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento, pelo contribuinte, dos depósitos judiciais efetuados ao longo do processo sobre demanda contratada de energia elétrica. Com o trânsito em julgado na ação principal, restou definida a obrigação de a agravada recolher o ICMS sobre o efetivo consumo de energia elétrica. Portanto, a sentença, transitada em julgado, foi favorável ao contribuinte, declarando a ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda de energia não consumida, devendo tal tributo incidir somente sobre a efetivamente consumida. Além do imperativo decorrente da coisa julgada, a Lei Complementar 151/2015 assegura a restituição dos depósitos de ICMS. Se o Estado tinha dúvidas se os valores destacados pela própria concessionária por ele delegada estavam corretos, deveria ter feito este questionamento à época dos recolhimentos, e não após o decurso de todo este período e o trânsito em julgado da decisão. De qualquer forma, na remota hipótese de a Fazenda Estadual verificar que eventual depósito, feito ao longo desses anos, estava incorreto, poderá cobrar os créditos ainda não prescritos do contribuinte, não sendo admissível que em razão da inércia da Fazenda, o contribuinte seja impedido de levantar valores depositados mensalmente e que lhe pertencem, após o trânsito em julgado da ação, por ele ajuizada, na qual sagrou-se vencedor. Recurso provido para deferir o imediato levantamento dos valores depositados pela agravante a título de ICMS sobre a energia contratada e não utilizada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788/STF, «o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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650 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
Cabe referir que a Suprema Corte, com a decisão exarada nas referidas ADCs 58/DF e 59/DF e as ADIs 5867/DF e 6021/DF, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC Acórdão/STF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão para estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações nas quais já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Pois bem, no caso concreto, o título executivo transitado em julgado dispôs expressamente « (...) O fator de atualização monetária continua sendo a Taxa Referencia Diária (TRD) . Decisão liminar do e. STF nos autos RCL 22.012 cassou a decisão do c. TST que havia declarado a inconstitucionalidade da Lei 8.177/91, art. 39 na parte em que fala ‘equivalentes à TRD’. Os juros de mora de 1% ao mês (Lei 8.177/91) incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 22 do c. TST), devidos a partir da data em que foi ajuizada a reclamação inicial (CLT, art. 883, parte final).. No caso, tendo o título executivo judicial, com trânsito em julgado, consignado expressamente como índice de correção monetária a TR e os juros de mora de 1% ao mês, é de rigor a manutenção do decidido na fase de conhecimento, ante a modulação dos efeitos da decisão determinada pela Suprema Corte no sentido de que a tese sedimentada no julgamento do Tema 1.191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral não alcançará as ações nas quais já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto. Agravo interno não provido.... ()
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