Jurisprudência sobre
decisao transita em julgado
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401 - STF. Pena. Execução. Trânsito em julgado.
«Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida, não impede a expedição de mandado de prisão - HC 72.086, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, e cujo acórdão foi publicado no DJU de 31/03/95.... ()
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402 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.
«1. Uma vez previsto no título executivo judicial o pagamento, viabilizada está a sua cobrança de juros sobre capital próprio no cálculo exequendo. ... ()
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403 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Parte que interpõe, tempestivamente, recurso cabível em tese mas que não é conhecido. Trânsito em julgado só após esta decisão de não conhecimento. Decadência inocorrente. (Com precedentes).
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404 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens. Decisão transitada em julgado. Não cabimento da impetração. Recurso a que se nega provimento.
«1 - «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado - enunciado 268/STF. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil. Demanda penal. Trânsito em julgado. Prescrição. Decisão mantida.
«1 - O CCB/2002, art. 200 prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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407 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Habeas corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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408 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, analisado sob a sistemática dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. seguintes, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva. ... ()
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409 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Substituição indevida da revisão criminal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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410 - STF. Habeas corpus. Só há litispendência enquanto em curso ambas as ações penais que digam respeito ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado, e ela, argüida a exceção de litispendência, se resolve, quando ambos os juízes são competentes, pela prevenção em favor daquele que tiver antecedido ao outro «a prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (CPP, art. 83) Quando, porém, em uma dessas ações já há decisão transitada em julgada, deixa de haver litispendência, «e, como salienta EDUARDO ESPÍNOLA FILHO («Código de Processo Penal brasileiro anotado, vol. II, 5ª. ed. 264, p. 301, Editora Rio, Rio de Janeiro, sem data), «em qualquer fase esteja a ação penal, se o juiz verificar que o fato principal foi solucionado por sentença transitada em julgado, no seu próprio juízo, ou em outro, paralizará definitivamente aquele processo, fazendo apensar os respectivos autos aos da outra causa, ou, para isso, os remetendo ao juízo, onde esta ocorreu. O que implica dizer que, em respeito à coisa julgada, se extingue a ação penal em curso. Finalmente - e este é o caso sob exame -, quando só se verifica a existência de duas ações penais relativas ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado depois de que, em ambas suas decisões já transitaram em julgado, essa questão não mais se resolve pela prevenção que é o critério para a solução da litispendência, que, com o trânsito em julgado da decisão proferida numa delas, já deixou de existir, mas, sim, pelo critério da precedência da decisão transitada em julgado, porquanto, se houvesse sido conhecida essa decisão enquanto a outra ação penal estava em curso, esta ação teria sido definitivamente paralizada, como se salientou acima. Ora, no caso, como a própria impetração noticia, o processo 3.044/94 do Tribunal do Júri de Taguatinga (DF) teve a sentença condenatória transitada em julgado em 20/03/98, ao passo que o processo 10.946/1993 da 1ª Vara Criminal de Taguatinga (DF) teve a decisão, que declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado em 30/04/98, razão por que esta é nula em face da coisa julgada ocorrida naquela. Habeas corpus indeferido.
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411 - STJ. Processo civil. Reclamação. Decisão reclamada com trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Reclamação apresentada contra decisão do Juízo da Vara Única Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Pedra Branca do Amaparí, Estado do Amapá, alegando violação da autoridade de decisões do STJ.... ()
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412 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Requerimento de benefício de pensão por morte. Falecido instituidor que cumulava duas aposentadorias obtidas por decisão judicial transitada em julgado. Decisão da autarquia que impede o recebimento cumulado dos benefícios ao entendimento de ilegalidade na cumulação. Violação a coisa julgada. Não ocorrência.
«I - Hipótese em que o falecido, instituidor da pensão, recebia duas aposentadorias pelo regime geral (uma por invalidez e outra especial), cumulativamente, ambas obtidas por decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa da culpabilidade. Prática de nova infração penal. Foragido do sistema prisional. Motivação idônea. Agravante da reincidência. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação coletiva não transitada em julgado. Execução. Óbices ao conhecimento do recurso.
«I - Na origem, ajuizou-se ação de cobrança, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). Após sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando consignado que, para o ajuizamento da ação de cobrança de valores pretéritos, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha transitado em julgado, o que não teria ocorrido no caso em tela. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar recebido em virtude de cumprimento definitivo de sentença. Quantum fixado em liquidação de sentença transitada em julgado. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente modificada em sede de execução. Boa-fé do recebimento configurada.
1 - Uma vez reconhecido pelo Instituto de Previdência Privada e pelo beneficiário que a liquidação de sentença havia transitado em julgado, esse fato tornou-se incontroverso nos autos, sendo completamente indevido falar-se em execução provisória, como o fez o acórdão recorrido. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. União estável. Pensão por morte. Decisão agravada já transitada em julgado. Intempestividade.
1 - A decisão agravada, regularmente publicada em 22/5/2023, transitou em julgado em 14/6/2023, de sorte que é intempestivo o agravo interno manejado apenas em 26/7/2023. ... ()
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417 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado diferido.
«Nos termos dos itens I e II da Súmula nº 100 do c. TST, o biênio decadencial para a propositura da ação rescisória tem início no dia subsequente ao do trânsito em julgado da última decisão, de mérito ou não, proferida na causa. Entretanto, em caso de recurso parcial, o trânsito em julgado ocorrerá em momentos e instâncias diferentes, contando-se o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado de cada decisão, ressalvada a hipótese do recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possam tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que o prazo fluirá a partir do trânsito em julgado da decisão do recurso parcial. Demonstrado que, em razão da interposição de recurso ordinário parcial, o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir (reconhecimento do vínculo de emprego) ocorreu perante a primeira instância, ao término do prazo para interposição do apelo, ou seja, em 06.07.2010, resta evidenciado que a propositura da ação rescisória em 11.03.2013 não observou o biênio decadencial de que trata o CPC/1973, art. 493.... ()
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418 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Erro material. Acórdão transitado em julgado. Correção. Questão de ordem. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação configurada.
1 - Ao alterar pronunciamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material, fora das hipóteses legalmente previstas no CPC/1973, vigente à época, o Tribunal a quo violou flagrantemente as disposições dos arts. 467, 468 e 473 do referido diploma processual. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial mais gravoso. Reincidência. Súmula 269/STJ. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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420 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Expediente avulso. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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421 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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422 - TJPE. Processo civil. Recursos de agravo de instrumento. Execução de título judicial. Sentença proferida em ação coletiva. Instituto Brasileiro de defesa do consumidor. Trânsito em julgado. Existência do recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre a legitimidade para pleitear medida judicial de associação que não possua autorização expressa dos respectivos associados. Impossibilidade de a decisão proferida pelo STF rescindir decisão transitada em julgado.
«1. O instituto da repercussão geral reconhecida em recurso representativo de controvérsia pressupõe que os demais recursos a ele idênticos estejam em plena marcha processual e, por isso, com decisões passíveis de reforma. Interpretação lógica do art. 543-B, §§ 1º a 4º. ... ()
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423 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Objeto discutido em aresp julgado anteriormente. Reiteração. Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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424 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 267/STF. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Precedentes.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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425 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 267/STF. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Precedentes.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Reclamação. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução provisória. Conversão. Definitiva. Desobediência. Ordem cronológica. Pagamento. Precatórios. Verificação. Ausência. Interposição. Recurso pertinente. Acórdão reclamado. Incidência. Súmula 734/STF. Não conhecimento. Agravo regimental julgado prejudicado.
«1. A teor da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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427 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que a decisão de mérito proferida nos autos transitou em julgado antes do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, não havendo repercussão direta no título executivo judicial ora questionado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo não provido.
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428 - TJSP. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FORÇA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA.
Decisão que rejeita arguição de nulidade de citação. Formação da coisa julgada, que não pode ser afastada por mera decisão incidental. Posto que se alegue nulidade de citação, juridicamente, no processo, formara coisa julgada, não podendo ser desconstituída por mera decisão judicial incidental em face de alegação formulada em contestação fora de tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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429 - TRT2. Execução provisória. Impossibilidade de expedição de certidão de habilitação do crédito exequendo enquanto não transitada em julgado a ação principal. Antes do trânsito em julgado da ação principal, não pode o juízo determinar a sua execução definitiva, ao menos no que tange às parcelas controversas, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação, que é o momento oportuno para a expedição de certidão de habilitação no juízo falimentar. Assim, pendente de decisão a ação principal e não havendo a reclamante indicado parcelas incontroversas, incabível a expedição de certidão de habilitação do crédito o juízo falimentar. Apelo improvido.
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430 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Inadequação.
«1. Nos termos da orientação firmada por este Tribunal, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). Precedentes específicos. ... ()
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431 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus transitado em julgado. Revisão criminal. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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432 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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433 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
A execução limita-se ao cumprimento da sentença transitada em julgado, sem possibilidade de reexame de seu conteúdo, visando garantir a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. II . O art. 879, §1º, da CLT, reforça a impossibilidade de se inovar ou alterar a decisão transitada em julgado durante a fase de liquidação, resguardando a autoridade da coisa julgada e evitando discussões sobre matéria já decidida. III. Na hipótese, o título executivo judicial transitado em julgado afastou expressamente a aplicação do disposto no art. 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. IV. A coisa julgada tem como um dos seus princípios fundamentais a estabilidade das relações jurídicas e a segurança do ordenamento jurídico, visando evitar a perpetuação de litígios sobre questões já decididas definitivamente. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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434 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões nela definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Multa diária. Trânsito em julgado da última decisão. Resistência do credor.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o trânsito em julgado ocorre quando não for cabível qualquer espécie de recurso contra a última decisão proferida na causa. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal denegado. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilegalidade probatória. Incursão policial em domicílio. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade de afastar coisa julgada. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão atacada que denegou a ordem e manteve a condenação da agravante, inicialmente, por ser inviável a utilização da impetração para revisar condenação transitada em julgado em 13/2/2013, além de não se evidenciar constrangimento ilegal manifesto. Precedente. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Pedido de renúncia. Requerimento após o trânsito em julgado. Inviabilidade. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Súmula 734/STF. Precedentes do STF e do STJ. Multas processuais anteriormente impostas à recorrente. Não recolhimento. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme o CPC/2015, art. 988, § 5º, I: «É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;. Segundo a dicção da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Súmula 268/STF. Impetração por terceiro que não tinha ciência da demanda originária. Possibilidade.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Distrito Federal contra ato do juiz de direito da 15ª Vara Cível de Brasília, alegando que seria ilegal a decisão de mérito proferida nos autos do processo 2014.01.1.030016-3, na qual foi determinada obrigação de fazer ao ente público. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Incidência da Súmula 734/STF.
«1. A decisão reclamada que obstou a subida de recurso especial, proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, transitou em julgado em data anterior ao ajuizamento da reclamação. Correta a aplicação da Súmula 734/STF. ... ()
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441 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença ao fundamento de que, « como o trânsito em julgado neste processo é anterior à decisão que definiu que o presente título executivo é incompatível com a CF/88, em relação às reclamadas, não compete a este Juízo reconhecer a sua inexigibilidade .. Dessa forma, tendo sido determinado o pagamento de diferenças salariais por decisão já transitada em julgado, restou constituído o título executivo judicial e a sua alteração implicaria violação da coisa julgada. A decisão em sentindo contrário proferida pelo Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da decisão ora em apreço, não alcança o caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 64,939%, CONCEDIDO EM ABRIL DE 2007, COM OS ÍNDICES DO CRUESP. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, não viola a coisa julgada a decisão do Tribunal Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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442 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STF transitada em julgado. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento de que descabe reclamação contra decisão proferida por membro ou órgão do próprio STF. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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443 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STF transitada em julgado. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento de que descabe reclamação contra decisão proferida por membro ou órgão do próprio STF. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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444 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 11.336.026/PE. modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11.336.026/PE, analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecido.... ()
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446 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DIREITO PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu efeito suspensivo requerido pela agravante, executada. Irresignação da executada agravante. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença, na pendência de revisão do valor da multa. Ausência de probabilidade do direito, por se tratar, à primeira vista, de cobrança de valor fixado por sentença arbitral transitada em julgado. Revisão do valor da multa, pelos arts. 412 e 413 do CC, que é matéria de mérito da sentença exequenda, não sendo possível o reexame após o trânsito em julgado. Precedentes colacionados que envolvem situações distintas do caso em exame. RECURSO DESPROVIDO... ()
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447 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena em regime aberto.
Conduta da sentenciada devidamente comprovada. Prática de tráfico de entorpecentes no curso da execução da pena em regime aberto. Decisão condenatória proferida nos autos da ação penal, já transitada em julgado. Alegação de nulidade da decisão pela ausência de processo administrativo disciplinar e prévia oitiva judicial da sentenciada, nos termos da LEP, art. 118, § 2º. Inadmissibilidade. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo em razão da prática de novo crime. Fatos que foram apurados em processo penal de natureza condenatória com observância do contraditório e da ampla defesa. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Comportamento da sentenciada que configurou falta grave nos termos do que dispõe a LEP, art. 52. Prescindibilidade do trânsito em julgado da condenação para que o fato criminoso possa ser considerado falta grave no curso da execução penal, valendo anotar que, no caso dos autos, a r. decisão condenatória já tinha transitado em julgado na oportunidade da homologação da falta grave e regressão da sentenciada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fundada em decisão transitada em julgado. Caráter definitivo. Caução desnecessidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido.
I - A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, não havendo, portanto, necessidade de caução;... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.
1 - A decisão embargada consignou que se aplica o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997), conforme o decidido no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, proferidos na sessão de 28.11.2012, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008), de relatoria do Min. Herman Benjamin. ... ()
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450 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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