Jurisprudência sobre
decisao transita em julgado
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251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Decisão atacada já transitada em julgado. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno, porquanto interposto em 13/1/2022, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão agravada, ocorrido em 23/11/2021. ... ()
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252 - STJ. Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.
1 - O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento.... ()
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253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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254 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão transitada em julgado. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão monocrática proferida pelo e. Ministro Marco Buzzi publicada em 8.5.2014, com certidão de trânsito em julgado ocorrido em 14.5.2014. ... ()
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255 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Constrangimento. Ilegalidade. Condenação. Trânsito em julgado. Inocorrência. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prisão provisória. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Princípio da não culpabilidade.
«Em que pese eventuais recursos às Cortes Superiores não tenham efeito suspensivo, o entendimento do Egrégio STF é pela inviabilidade de execução provisória da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. O réu respondeu solto a todo o processo, sem que, na decisão que reformou o decreto absolutório, proferida nesta instância, fosse decretada a prisão provisória, conquanto não visualizados quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Impetrado Recurso Especial junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aguarda-se o julgamento da irresignação, com o que, conclui-se, a decisão condenatória ainda não transitou em julgado. Determinação de prisão cautelar imposta na origem, só e tão somente, pela superveniência de condenação, ainda provisória, que se reveste de ilegalidade. Coação sanável via ação constitucional. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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256 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA 788 DO STF E MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.
Inteligência do posicionamento do S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 848.107), a estabelecer como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, mas que teve seus efeitos modulados, apenas às decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020. No caso, em que transitada em julgado a condenação para acusação aos 10.09.2018, o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data em que a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação. Agravado primário, condenado às penas de 1 (um) ano e 8 (oito)meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa mínimos, por incursão aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sanção com prazo prescricional de quatro anos (CP, art. 109, V). E, entre a data do trânsito em julgado da respeitável sentença penal condenatória para a acusação (10.09.2018) e o dia em que prolatada a r. decisão recorrida (21.03.2024, declarada aos 25.04.2024), transcorridos mais de cinco anos, lapso superior ao prescricional, ausentes causas interruptivas (CP, art. 117, V e VI) ou suspensivas (CP, art. 116) da prescrição da pretensão executória. ... ()
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257 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reiteração de recurso anteriormente julgado. Trânsito em julgado. Recurso não provido.
1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedente.... ()
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258 - STF. Agravo regimental na reclamação. Decisão impugnada transitada em julgado. Inviabilidade. Súmula 734/STF.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). ... ()
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259 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do transcurso do prazo.
«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Ajuizamento da rescisória em tribunal incompetente. Transcurso ininterrupto do prazo.
«1. A teor do CPC/1973, art. 495, o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. ... ()
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261 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.
Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena. - 3. Em razão da modulação dos efeitos da referida decisão, o entendimento firmado pelo STF apenas se aplicará aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. - 4. Nos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público tiver ocorrido em data anterior àquela fixada pelo STF, deve-se aplicar a literalidade do, I do CP, art. 112. - 5. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 6. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 7. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo c rime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior.... ()
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262 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Concessão da ordem, na parte que extrapolou os limites subjetivos da lide. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, arts. 467 e 499
«O pedido de Mandado de Segurança impetrado por terceiro prejudicado contra sentença transitada em julgado visa tornar ineficaz o ato judicial na parte que extrapolou os limites subjetivos da lide. Não tem o condão de rescindir a decisão.... ()
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263 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Não cabimento.
«1. O Mandado de Segurança é inadequado para impugnar decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, III, que incorporou ao Direito vigente orientação, há muito, pacificada pelo STF (Súmula 268/STF). ... ()
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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Despacho que determina a certificação de trânsito em julgado do feito. Agravo regimental. Não cabimento. CPC, art. 504. Pedido de reconhecimento de perda do objeto do recurso ordinário. Pretensão deduzida após o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto contra despacho que, sem examinar o pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto do Recurso Ordinário, determinou fosse certificado o trânsito em julgado do acórdão. ... ()
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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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266 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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270 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA EXPRESSAMENTE À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRT. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PROCESSO DIVERSO. QUESTÃO INDIFERENTE PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA PRESENTE AÇÃO. A constatação de que a ação rescisória foi ajuizada em 17/02/2020, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT5 nos autos da reclamação trabalhista 0000837-72.2013.5.05.0022, cujo trânsito em julgado ocorreu na data de 20/09/2018, revela-se suficiente para afastar a decadência pronunciada pelo Tribunal Regional. A assertiva consignada nos fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a questão referente ao reconhecimento da relação de emprego entre a reclamante e o tomador de serviços transitou em julgado em processo diverso, não serve à pronúncia de decadência desta ação rescisória, embora pudesse ser adequada à análise de procedência ou improcedência da pretensão desconstitutiva. Nos termos do CPC/2015, art. 975, «O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". No mesmo sentido, tem-se o item I da Súmula 100/STJ, segundo a qual «O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.. Portanto, não se vislumbra inobservância ao prazo decadencial. Recurso ordinário conhecido e provido.
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271 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, em razão de trânsito em julgado da condenação.... ()
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272 - STJ. Honorários advocatícios. Omissão no julgamento. Trânsito em julgado. Inclusão posterior. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Doutrina.
«Não havendo condenação explícita em honorários advocatícios, quando do provimento do agravo que acolheu a preliminar de prescrição e extinguiu o processo, e transitada em julgado essa decisão, sem que a parte tenha manifestado embargos declaratórios, impossível a imposição posterior dessa verba ao ensejo da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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273 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra sentença com trânsito em julgado. Inadmissibilidae. Súmula 268/STF. Lei 1.533/51, art. 16.
«Tendo sido apresentados, equivocadamente, os embargos contra decisão que decretou o seqüestro, e, portanto, já tendo esta transitado em julgado, mostra-se inadmissível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado no enunciado da Súmula 268/STF.... ()
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274 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em julgado do processo de conhecimento, restaram esgotadas as possibilidades de recurso. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, cabendo nas hipóteses específicas de direito líquido e certo, inexistente na hipótese. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
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275 - TJMG. Homologação de acordo. Agravo de instrumento. Homologação de acordo após o trânsito em julgado. Possibilidade
«- É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do NCC), por instrumento particular. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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278 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal aduzida. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução. Definitiva. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. ... ()
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279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA. RESPONSABILIDADE. PATRONO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto pela ré, contra decisão que rejeitou a preliminar de coisa julgada, arguida em contestação. A autora ajuizou ação de indenização por danos morais em razão do falecimento de sua prima, decorrente do rompimento de barragem, após o trânsito em julgado de ação anterior, de conteúdo idêntico, ajuizada perante a 48ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. ... ()
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280 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPACOTADORA - LESÃO NO 2º QUIRODACTILO ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... ()
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281 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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282 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... ()
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283 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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284 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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285 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2011. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2023. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA IDÊNTICA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL.
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do recorrente, mantendo-se a extinção da ação rescisória com resolução do mérito, por decadência. O ajuizamento de ação rescisória anterior, ainda que idêntica, não protrai o prazo de 2 anos para ajuizamento de ação rescisória, «contados do trânsito em julgado na decisão, nos termos do CPC/73, art. 495, vigente ao tempo em que transitou em julgado o acórdão rescindendo. A interrupção ou suspensão do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória apenas ocorre excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 195 e 198, I, do Código Civil, dentre as quais não se encontra o ajuizamento anterior de ação idêntica (CCB, art. 208). A jurisprudência desta SBDI-2 firmou a tese de que o ajuizamento de ação rescisória anterior não suspende e nem interrompe o biênio previsto no CPC/1973, art. 495, pois a fluência do prazo decadencial não está sujeita a suspensão nem a interrupção, nos moldes do CCB, art. 207, segundo o qual «Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.. Assim, no caso dos autos, o ajuizamento de uma primeira ação rescisória em face do acórdão rescindendo transitado em julgado em 05/12/2011 não se revela suficiente para protrair a contagem do prazo decadencial em relação à segunda ação rescisória ajuizada em 2023 pretendendo a desconstituição do mesmo julgado. Ressalte-se, por fim, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as hipóteses de rescisão previstas no CPC/2015 não são aplicáveis em relação à decisão cujo trânsito em julgado ocorreu sob a vigência do CPC/1973. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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286 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF. Alegação de nulidade do julgado por não ter enfrentado o mérito da controvérsia. Inexistência de violação ao art. 489, § 1º, IV, CPC. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 268/Supremo Tribunal Federal, «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Situação em que se revelou incontroverso que, na data da impetração do mandado de segurança, o acórdão da 6ª Turma do TJ/MG impugnado pela impetrante já havia transitado em julgado, pois a própria defesa admite ter se valido de pedido superveniente de correição parcial, por não mais ser possível a interposição de outro recurso (REsp/RE).... ()
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287 - STF. Embargos de declaração em reclamação conhecidos como agravo regimental. Reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Descabimento.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Sentença exequenda. Trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Título executivo judicial. Entendimento do STF. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741. Incidência.
«1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial do INSS, sob o argumento de que o acórdão a quo transitou em julgado em 2009, após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no CPC/1973, art. 741 e passou a prever, expressamente, a possibilidade de flexibilização da coisa julgada. Assim, determinou o retorno dos autos para que o juízo da Execução prosseguisse na análise da questão. ... ()
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290 - TJSP. Pena. Regime prisional. Acórdão transitado em julgado. Manutenção do regime prisional semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Inconformismo. Liminar deferida. Contramandado de prisão cumprido. Paciente que aguardou o trânsito em julgado da decisão em liberdade. Impossibilidade de se apreciar pela via estreita do HABEAS CORPUS nulidade ou alteração de condenação confirmada por acórdão já transitado em julgado, só possível mediante revisão criminal, nos moldes do CPP, art. 621. Adoção de providências pelo Juízo das Execuções no sentido de que o paciente cumpra pena no regime fixado na sentença. Necessidade. Liminar convalidada. Ordem concedida, com observação.
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291 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO DEFINIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PROVIMENTO.
Ante possível equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO DEFINIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PROVIMENTO. Para prevenir ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO DEFINIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DO art. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, sendo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, aplicável, analogicamente, à hipótese. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a apuração da gratificação de balanço no valor equivalente a oito remunerações, porque, ao interpretar o título executivo, constatou que nele os termos «salário e «remuneração foram utilizados como sinônimos. Esclareceu que, na fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau fixou o valor da parcela em cinco remunerações, e o reclamante, ao pleitear a reforma da decisão em seu recurso ordinário, para que a gratificação de balanço fosse fixada em vinte salários, afirmou que a sentença teria fixado cinco salários. E o Tribunal Regional, por sua vez, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor, acabou por estabelecer a verba em oito salários. 3. Observa-se, ainda, que a Corte Regional ponderou não ser plausível a fixação de oito salários como base de cálculo da parcela, uma vez que configuraria reformatio in pejus. De fato, considerando que o recurso ordinário era do autor e a sentença havia fixado cinco remunerações, não poderia haver reforma para alterar a base para «salários". 4. Assim, a conclusão exposta no acórdão recorrido não evidencia dissonância com a decisão transitada em julgado, pois decorreu da interpretação do título executivo. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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292 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação cível e recurso de agravo em agravo de instrumento. Executivo fiscal. ISS decorrente de operação de leasing. Nulidade. Precedente do STJ julgado em regime de repetitivo. Precedentes deste sodalício. Desncessidade de se aguardar o trânsito em julgado do repetitivo. Agravo regimental improvido.
«1. O colegiado entendeu nada haver a reformar na decisão agravada que ratificou a extinção do executivo fiscal pioneiro, pois restou patente não só no precedente julgado em regime de repetitivos perante STJ, referenciado e independentemente de seu trânsito em julgado, mas também na jurisprudência consolidada deste Sodalício, também ali transcrita, sua completa inadequação, a implicar obviamente na sua extinção e nos efeitos sucumbenciais declarados. ... ()
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293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DE POSTULAÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu a suspensão da expedição de mandado de reintegração de posse. Não acolhimento. Trânsito em julgado. Arguições de nulidade que devem ser manejadas pelos meios processuais próprios para impugnar a validade dos julgados. Decisão mantida. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno. Reclamação julgada procedente. Descumprimento de decisão proferida em suspensão de segurança com efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Não ocorrência do trânsito em julgado. Marco temporal na suspensão de segurança. Não delimitação. Incidência do art. 4º, § 9º, da lein. 8.437/1992. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida.
1 - É procedente a reclamação ajuizada em razão de afronta a decisão do STJ. ... ()
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295 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIDO.
Inviável o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. No caso, o Tribunal Regional, ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que o seu trânsito em julgado ocorreu em momento posterior à edição da Súmula Vinculante 37/STF, não afrontou a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedente desta Oitava Turma em caso semelhante, envolvendo o mesmo executado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios na sentença. Reforma no juízo de segundo grau. Omissão da necessária inversão da verba. Trânsito em julgado. Cobrança de honorários em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. CPC/2015, art. 85, § 18.
I - O CPC/2015, art. 85, § 18 estabelece que, transitada em julgado a decisão, caso haja omissão quanto à fixação de honorários, é cabível ação autônoma para definição e cobrança. ... ()
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297 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Determinação do tribunal de origem de certificação do trânsito em julgado da decisão ora reclamada. Aplicação da Súmula 734/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental em reclamação indeferida liminarmente. Observância de julgado em recurso repetitivo. Ausência de cabimento. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
Para além de incabível a reclamação para obter a observância de julgado proferido em recurso repetitivo, acrescenta-se ser absolutamente inadmissível a reclamação de decisão cujo trânsito em julgado tenha se operado, a teor do que dispõe o art. 988, parágrafo 5º, do CPC. ... ()
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299 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já resolvido em decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedânea de ação rescisória. Incidência da Súmula STF 734. ... ()
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300 - STJ. Apontado excesso de prazo na segregação. Superveniência de condenação. Trânsito em julgado. Prejudicialidade.
«1. Constatado que o paciente já foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo sido condenado por decisão mantida em sede de recurso de apelação e que já transitou em julgado, evidencia-se a perda de objeto da impetração com relação ao alegado excesso de prazo na custódia cautelar. 2. Habeas corpus não conhecido.... ()
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