(DOC. VP 250.6261.2854.3306)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, sob o habeas corpus argumento de que a condenação já havia transitado em julgado, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o para habeas corpus desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação, configu

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