Jurisprudência sobre
decisao transita em julgado

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

Deve-se observar que, de acordo com o AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, foi determinado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a suspensão da «execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Com efeito, compulsando os autos principais, verifica-se que se trata de execução de sentença já transitada em julgado, motivo pelo qual não se aplica o disposto no AVISO TJ 195/2023 na presente hipótese. A demanda tramitou regularmente, tendo seu mérito julgado a favor da autora, inclusive, com a remessa dos autos ao STJ (AREsp. 1870671 (2021/0107933-0) autuado em 16/04/2021, e ao STF (ARE 1334225) para julgamento dos recursos excepcionais interpostos pelos réus, ora agravantes. Conforme consta nos autos originários, o Recurso Especial não foi conhecido, com certidão do trânsito em julgado o index. 692. Igualmente, no STF, o recurso foi inadmitido, com a certidão do trânsito em julgado no index. 697. Assim, estando o feito nos autos originários em fase de cumprimento de título judicial transitado em julgado, não se enquadra nas hipóteses de suspensão determinadas no referido Aviso. Precedente desta Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Compensação. Requisito. Trânsito em julgado da ação. Necessidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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353 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, analisado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva. ... (Continua)

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354 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado. Recurso especial desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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355 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

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356 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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357 - TJRJ. E M E N T A

Prescrição da pretensão executória que se acolhe. Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, fixou, em 03/07/2023, a tese de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória «começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes (Tema 788), mas também modulou temporalmente os efeitos dessa decisão, para que essa tese somente seja aplicada aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Caso dos autos no qual a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em julho de 2018, afastando-se a tese fixada, de modo que o prazo prescricional flui do trânsito em julgado para a acusação, consoante a literalidade do CP, art. 112, I. Diante do transcurso de mais de 06 (seis) anos entre a aludida data e eventual início do cumprimento da pena, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. Recurso provido.... (Continua)

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358 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ e do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF: («Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado). Precedentes. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ e do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF («não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado). Precedentes. ... (Continua)

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361 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Revisão das conclusões do julgado. Inconformismo da parte. Inadequação da via eleita. Tipicidade da conduta. Preclusão material. Sentença condenatória transitada em julgado.

1 - A decisão embargada utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, inexistindo omissão ou contradição passível de reforma por meio de embargos de declaração.... (Continua)

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362 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação cicível e recurso de agravo em agravo de instrumento. Executivo fiscal. ISS decorrente de operação de leasing. Nulidade. Precedente do STJ julgado em regime de repetitivo. Precedentes deste sodalício. Desncessidade de se aguardar o trânsito em julgado do repetitivo. Agravo regimental improvido.

«1. O colegiado entendeu nada haver a reformar na decisão agravada que ratificou a extinção do executivo fiscal pioneiro, pois restou patente não só no precedente julgado em regime de repetitivos perante STJ, referenciado e independentemente de seu trânsito em julgado, mas também na jurisprudência consolidada deste Sodalício, também ali transcrita, sua completa inadequação, a implicar obviamente na sua extinção e nos efeitos sucumbenciais declarados. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência do STJ para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes.... (Continua)

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364 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória. Trânsito em julgado do processo principal. Perda superveniente de objeto. Precedentes.

«Hipótese em que houve a perda do objeto do recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou decisão interlocutória, em razão da extinção, por decisão transitada em julgado, da ação principal. ... (Continua)

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365 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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366 - STJ. habeas corpus. Pedido de reconsideração. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Penal. Pleito de obstar a certificação do trânsito em julgado. Writ impetrado contra decisão monocrática. Agravo regimental pendente de julgamento na corte federal a quo. Impossibilidade de análise da matéria, em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias. Tese de cabimento do apelo defensivo julgado intempestivo. Reiteração do pleito formulado no HC 633.258/RN. Coisa julgada. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que determinou certificação de trânsito em julgado da sentença penal condenatória em desfavor do Agravante, na pendência do julgamento de agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do apelo defensivo porque declarado intempestivo na origem. Ausente o exaurimento da instância ordinária e não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Trânsito em julgado para a defesa e acusação. Lapso temporal não alcançado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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368 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de entorpecentes. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

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369 - TJSP. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Tema 1.019/STF - Agravante que sustenta a impossibilidade de aplicação da tese firmada no leading case, ainda não transitada em julgado - Afastamento - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado de decisão exarada pelo tribunal pleno - Precedentes do próprio STF - Recurso improvido.

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370 - TJSP. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Tema 1.019/STF - Agravante que sustenta a impossibilidade de aplicação da tese firmada no leading case, ainda não transitada em julgado - Afastamento - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado de decisão exarada pelo tribunal pleno - Precedentes do próprio STF - Recurso improvido.

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371 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.

1 - A decisão embargada consignou que se aplica o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997), conforme o decidido no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, proferidos na sessão de 28.11.2012, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008), de relatoria do Min. Herman Benjamin. ... (Continua)

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372 - STJ. Embargos à execução. Título executivo judicial. Trânsito em julgado após o advento do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, mas antes da publicação do acórdão de julgado pelo STF. Não aplicabilidade do referido dispositivo legal à espécie. Violação à coisa julgada. Precedentes da 6ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 467.

«Não obstante as normas processuais deverem incidir imediatamente, inclusive, nos processos pendentes de julgamento, todavia, as situações jurídicas consolidadas na vigência de lei anterior devem ser respeitadas, em observância ao instituto da coisa julgada. «In casu, tendo o «decisum, que reconheceu o direito do beneficiário, transitado em julgado após a edição da Medida Provisória que acrescentou o parágrafo único ao CPC/1973, art. 741, mas antes da publicação da decisão do STF, que no julgamento do RE 305.186/SP decidiu que não incidem juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, há de ser assegurada a execução do título judicial, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Necessidade. Investigação no âmbito do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é relevante para o julgamento da ação rescisória por dois motivos: para analisar se se respeitou o prazo decadencial para o ajuizamento da ação, que é de dois anos a partir do trânsito, conforme o CPC, art. 495, e para analisar se a decisão vergastada efetivamente já transitou em julgado, conforme exigência que decorre do aposto contido no caput do CPC, art. 485.... (Continua)

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374 - STF. Processo-crime. Recursos. Sucessividade. Trânsito em julgado. Uma vez constatada a interposição sistemática de recursos incabíveis, possível é declarar o trânsito em julgado da decisão proferida.

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375 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COBERTURA LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada dispõe que o sinistro é o inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro e, por sua vez, a mesma apólice, ao tratar da cobertura, dispõe que a cobertura «somente terá efeito depois de transitado em julgado a decisão ou acordo judicial homologado". Assim, não resta dúvida de que a apólice apresentada, ao protrair o efeito da cobertura para depois do trânsito em julgado do recurso garantido, limita a definição de sinistro prevista no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Desse modo, não restou observado o requisito constante do art. 10, II, «a, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT 1/2019. Julgados desta Corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que concede a tutela de urgência para determinar que a provedora forneça registros de acesso de conta do aplicativo Whatsapp. Inconformismo. Acolhimento parcial. Legitimidade do Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, para cumprir as determinações dirigidas ao provedor de aplicações Whatsapp. Obrigação de fornecer registros de acesso reconhecida. Fornecimento do IMEI, contudo, inexigível. Dado que não é hábil a identificar o proprietário da linha telefônica, tampouco é exigido pelo Facebook para o cadastro de perfil na respectiva rede social. Precedentes. Decisão reformada.

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377 - STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Decisão com trânsito em julgado.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF).... (Continua)

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378 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Inconstitucionalidade declarada em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Trânsito em julgado anterior à declaração de inconstitucionalidade. Tema 360/STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 360 do STF, referente à eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do... (Continua)

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379 - TJRJ. Apelac¸a~o ci´vel. Ac¸a~o indenizato´ria por danos morais. Direito do Consumidor. Autora que necessitou ajuizar ação para o sequestro de verba pública para custeio do tratamento contra o câncer. Verba que, apesar de transferida para a conta corrente da autora, não foi disponibilizada pela instituição financeira ré. Ação de obrigação de fazer que determinara a disponibilização dos valores transita em julgado. Ação de origem do presente recurso que visa tão somente a indenização por danos morais pelo descumprimento a tempo e à hora da decisão judicial oriunda da ação anterior. Sentenc¸a de procede^ncia, condenando a re´ ao pagamento de R$ 5.000,00 a ti´tulo de indenizac¸a~o por dano moral. Danos morais in re ipsa. Súmula 343/STJJ. Quantum indenizato´rio que deve ser mantido, em observa^ncia aos princi´pios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honora´rios advocati´cios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Manutenc¸a~o da sentenc¸a. Recurso desprovido.

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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR - CÁLCULOS - JUROS - OBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PROVIDO

Em sede de cumprimento de sentença, deve ser observado estritamente o que restou determinado na decisão transitada em julgado quantos aos juros incidentes sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da execução contra Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. O prazo prescricional da execução de sentença proferida em demanda coletiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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383 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Reintegração de posse. Sentença. Trânsito em julgado. Inocorrência. Acordo. Direitos patrimoniais disponíveis. Homologação. Possibilidade. Decisão. Desconstituição. Origem. Remessa. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Acordo formulado antes de transitada em julgado a sentença. Efeito imediato reconhecido.

«A celebração de acordo, mormente antes de transitada em julgado a sentença de mérito, passa a ter efeito imediato, gerando, com isso, obstáculo à confirmação do ato jurisdicional. Com mais razão se considerado que a discussão do feito traz em si discussão relacionada com direitos patrimoniais de caráter privado, não havendo, com isso, afronta aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 471. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação não transitada em julgado. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

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385 - TJMG. Inventário. Sobrepartilha de bens. Correção da sentença homologatória trânsita em julgado. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 1.028.

«A despeito do princípio da imutabilidade da sentença após sua publicação, é perfeitamente cabível a complementação ou a correção de partilha, mesmo após transitada em julgado a sentença que a homologou, tendo em vista tratar-se de simples decisão homologatória, nada impedindo o Juiz de, em face de novos elementos, proceder à sua modificação, excluir ou incluir herdeiros, editar ou retirar bens, especialmente no caso de sobrepartilha ou de adiantamento de outros bens excluídos da partilha, no permissivo do CPC/1973, art. 1.028.... (Continua)

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386 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Segurança jurídica. Cabimento revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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389 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Preclusão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF. Petição inicial. Indeferimento.

1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... (Continua)

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391 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo. Não preenchimento. Duas condenações. Soma das penas. Trânsito em julgado para a acusação, inclusive antes da publicação do Decreto presidencial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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392 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT,

ao apreciar a questão do sobrestamento do feito, expôs expressamente todos os fundamentos de fato e direito essenciais para o deslinde da controvérsia. Consta do acórdão regional que há trânsito em julgado nos presentes autos quanto à responsabilidade solidária da executada, ora agravante, em razão do reconhecimento de grupo econômico, não havendo, portanto, que se falar em sobrestamento do feito em razão de determinação do TST para os casos de inclusão, no polo passivo, de empresa de grupo econômico somente em fase de execução. Não há, portanto, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. É fato incontroverso que há decisão transitada em julgado nos presentes autos, conforme certidão de fl. 992, mediante a qual foi reconhecida a existência de grupo econômico das executadas e a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da presente execução. Logo, sob pena de se incorrer em manifesta afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, não há que se cogitar o sobrestamento do feito, a nulidade por cerceamento do feito e a incompetência da Justiça do Trabalho sob a alegação de que não se admite a inclusão de empresa integrante de grupo econômico somente em fase de execução. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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393 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. ... (Continua)

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394 - TJPE. Processual civil. Homologação de desistência do recurso. Transito em julgado da sentença. Pedido de homologação de acordo posterior. Descabimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Inviável a homologação de acordo após a homologação do pedido de desistência do recurso, por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

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395 - TRT2. Contribuição. Incidência. Acordo contribuições previdenciárias. Acordo firmado após o trânsito em julgado da sentença. Certo é que não há impedimento legal para realização de acordo após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Também é certo que a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária por meio de acordo celebrado entre as partes ofende a coisa julgada em relação à terceira interessada na lide, ou seja, a união (inss). Cotejando as duas assertivas, deve a contribuição previdenciária incidir sobre o valor do acordo, nos termos do CF/88, art. 195,

«observando-se a proporção das parcelas de natureza salarial previstas na decisão condenatória transitada em julgado. Referido entendimento equaciona os interesses envolvidos, configurando-se decisão mais justa e razoável no caso, pois respeita o direito das partes ao acordo e o da União em relação à contribuição previdenciária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-I do C. TST.... (Continua)

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396 - STJ. Pena. Restritiva de direito. Prestação pecuniária. Mudança para outra espécie. Impossibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a impõs. Precedente do STJ. CP, arts. 45, § 2º e 77.

«Impossibilidade de transmudá-la em prestação de outra natureza (CP, art. 45, § 2º), se já transitou em julgado a decisão que a impôs.... (Continua)

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397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268/STF. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovi do.

1 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula 268/STF).... (Continua)

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399 - STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo. Recurso julgado. Perda de objeto. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - O julgamento do recurso especial enseja a perda de objeto da medida cautelar que visava lhe atribuir efeito suspensivo, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida no principal. Precedentes. ... (Continua)

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400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PELO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo interposto por BHP Billiton Brasil Ltda. contra decisão que determinou a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo STJ (STJ) em 2% sobre o valor atualizado da causa. A ação originária consistiu em pedido de indenização por danos morais, julgado improcedente, sendo os honorários inicialmente fixados em 10% e posteriormente majorados para 11% em sede recursal em favor da parte agravante. Por sua vez, a parte agravante teve recurso especial inadmitido, interpôs agravo em recurso especial, que foi parcialmente conhecido e negado provimento, com fixação dos honorários advocatícios em favor da agravada. ... (Continua)

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