(DOC. VP 145.8210.2002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ e do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF: («Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado»). Precedentes. II. No caso, consta da petição inicial que, em 11 de novembro de 2010, o Procurador da Fazenda do Município de Leme foi intimado

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