(DOC. VP 250.1061.0961.2374)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Segurança jurídica. Cabimento revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. 2 - Os fatos criminosos ocorreram em 2018 e o trânsito em julgado da condenação em 2020. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para revisar condenação transitada em julgado, quando já decorrido longo tempo desde a

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