(DOC. VP 163.5721.0002.7200)

TJRS. Direito privado. Compra e venda. Reintegração de posse. Sentença. Trânsito em julgado. Inocorrência. Acordo. Direitos patrimoniais disponíveis. Homologação. Possibilidade. Decisão. Desconstituição. Origem. Remessa. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Acordo formulado antes de transitada em julgado a sentença. Efeito imediato reconhecido.

«A celebração de acordo, mormente antes de transitada em julgado a sentença de mérito, passa a ter efeito imediato, gerando, com isso, obstáculo à confirmação do ato jurisdicional. Com mais razão se considerado que a discussão do feito traz em si discussão relacionada com direitos patrimoniais de caráter privado, não havendo, com isso, afronta aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 471. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.»

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