(DOC. VP 241.2021.1676.7809)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Preclusão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, visando à absolvição por insuficiência de provas, ao afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2 - A condenação transitou em julgado em 31/5/2023, e o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente pa

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