(DOC. VP 825.4212.8045.6471)

TJRJ. Apelac¸a~o ci´vel. Ac¸a~o indenizato´ria por danos morais. Direito do Consumidor. Autora que necessitou ajuizar ação para o sequestro de verba pública para custeio do tratamento contra o câncer. Verba que, apesar de transferida para a conta corrente da autora, não foi disponibilizada pela instituição financeira ré. Ação de obrigação de fazer que determinara a disponibilização dos valores transita em julgado. Ação de origem do presente recurso que visa tão somente a indenização por danos morais pelo descumprimento a tempo e à hora da decisão judicial oriunda da ação anterior. Sentenc¸a de procede^ncia, condenando a re´ ao pagamento de R$ 5.000,00 a ti´tulo de indenizac¸a~o por dano moral. Danos morais in re ipsa. Súmula 343/STJJ. Quantum indenizato´rio que deve ser mantido, em observa^ncia aos princi´pios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honora´rios advocati´cios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Manutenc¸a~o da sentenc¸a. Recurso desprovido.

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