Jurisprudência sobre
decisao transita em julgado

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Incidência da Súmula 734/STF.

«1. A decisão reclamada que obstou a subida de recurso especial, proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, transitou em julgado em data anterior ao ajuizamento da reclamação. Correta a aplicação da Súmula 734/STF. ... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença ao fundamento de que, « como o trânsito em julgado neste processo é anterior à decisão que definiu que o presente título executivo é incompatível com a CF/88, em relação às reclamadas, não compete a este Juízo reconhecer a sua inexigibilidade .. Dessa forma, tendo sido determinado o pagamento de diferenças salariais por decisão já transitada em julgado, restou constituído o título executivo judicial e a sua alteração implicaria violação da coisa julgada. A decisão em sentindo contrário proferida pelo Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da decisão ora em apreço, não alcança o caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 64,939%, CONCEDIDO EM ABRIL DE 2007, COM OS ÍNDICES DO CRUESP. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, não viola a coisa julgada a decisão do Tribunal Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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453 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 11.336.026/PE. modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11.336.026/PE, analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva. ... (Continua)

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454 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STF transitada em julgado. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento de que descabe reclamação contra decisão proferida por membro ou órgão do próprio STF. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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455 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STF transitada em julgado. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento de que descabe reclamação contra decisão proferida por membro ou órgão do próprio STF. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecido.... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DIREITO PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu efeito suspensivo requerido pela agravante, executada. Irresignação da executada agravante. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença, na pendência de revisão do valor da multa. Ausência de probabilidade do direito, por se tratar, à primeira vista, de cobrança de valor fixado por sentença arbitral transitada em julgado. Revisão do valor da multa, pelos arts. 412 e 413 do CC, que é matéria de mérito da sentença exequenda, não sendo possível o reexame após o trânsito em julgado. Precedentes colacionados que envolvem situações distintas do caso em exame. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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458 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena em regime aberto.

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459 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.

1 - A decisão embargada consignou que se aplica o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997), conforme o decidido no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, proferidos na sessão de 28.11.2012, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008), de relatoria do Min. Herman Benjamin. ... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fundada em decisão transitada em julgado. Caráter definitivo. Caução desnecessidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido.

I - A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, não havendo, portanto, necessidade de caução;... (Continua)

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461 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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462 - STF. Processo-crime. Recursos. Sucessividade trânsito em julgado.

«Uma vez constatada a interposição sistemática de recursos incabíveis, possível é declarar o trânsito em julgado da decisão proferida.... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Conflito de decisões transitada s em julgado. Prevalência da decisão que transitou em julgado por último, desde que não desconstituída por ação rescisória. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022. ... (Continua)

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464 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 . EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O despacho denegou seguimento ao recurso de revista quanto às matérias «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e «ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, pelo que, não tendo a parte interposto agravo de instrumento quanto aos temas, está preclusa a discussão nesse momento processual (ARR - Agravo em Recurso de Revista). Agravo a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA SUBSTANCIAL. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se a discussão de saber se há obrigação de pagamento de parcela que não consta na parte dispositiva do título executivo judicial (indenização pelos frutos percebidos na posse de má-fé). 4 - A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito, é de que no caso dos autos a determinação de pagamento da indenização pelos frutos percebidos na posse de má-fé constou nos fundamentos da decisão exequenda e a parte dispositiva da decisão exequenda expressamente consignou que os fundamentos integravam a conclusão do julgado. Eis o trecho transcrito: «Todavia, para configurar a coisa julgada importa que o pedido tenha sido analisado e expressamente acolhido/rejeitado nos fundamentos da sentença, ainda que não tenha constado no seu dispositivo, pois é certo que a sentença deve ser analisada e interpretada como um todo que se complementa. E, inclusive o dispositivo da sentença remete aos fundamentos da decisão . 5 - Esta Corte entende que prevalece a coisa julgada substancial: transita em julgado não apenas a parte dispositiva, mas também a conclusão fundamentada da decisão exequenda. Julgados . 6 - Acresça-se que o elevadíssimo valor da conta apresentada pela exequente (que alcança o valor de 240 milhões de reais, conforme afirma a agravante) não tem o condão, por si, de alterar a conclusão jurídica acerca do trânsito em julgado da condenação acerca da indenização pelos frutos percebidos na posse de má-fé. Há de se registrar, entretanto, que a conta quanto a essa verba ainda não foi homologada pelo Juízo da execução, e o seu valor deverá ser averiguado com as cautelas de praxe, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 7 - Agravo a que se nega provimento .

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465 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Interrogatório realizado no início da instrução processual. Renovação descabida. Lei processual. Irretroatividade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

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466 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS A OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA, EM VALOR CERTO E DETERMINADO, NÃO HAVENDO COMO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESPECIFICADA NA SENTENÇA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, QUE A EXECUÇÃO NESTA AÇÃO DEPENDA DA APURAÇÃO DE VALORES EM OUTRO PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES - RECURSO, NOS LIMITES EM QUE APRESENTADO, DESPROVIDO.

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467 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Acórdão transitado em julgado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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468 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DESDE 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMANDA PROPOSTA ESTÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR, COM OBJETO IDÊNTICO E DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 22/09/2023.III.  O EXAME DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, TENDO A DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO. RESTANDO CONFIGURADA A COISA JULGADA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337 E 485, V.

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469 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Supressão instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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470 - STJ. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Verba honorária fixada na sentença sobre o montante dos depósitos corrigidos monetariamente. Trânsito em julgado da decisão. Execução dos honorários. Reforma dessa decisão a pretexto de erro material. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 20, 463, e 467.

«Transitado o título judicial com a condenação da parte autora em honorários de advogado calculados sobre o montante dos depósitos devidamente corrigido, não pode a Corte de Apelação modificá-lo a pretexto da existência de erro material, quando o próprio prolator do decisum afirma expressamente que a condenação se deu sobre aquela base de cálculo e não sobre o valor atribuído à causa. Trânsito em julgado não infirmado, merece respeito à eficácia da coisa julgada. Recurso especial provido para restabelecer o comando sentencial no capítulo referente à condenação na verba honorária.... (Continua)

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471 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra decisão proferida pelo juízo singular após o trânsito em julgado que alterou o teor da sentença. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Reanálise documental. Conta de poupança. Saldo positivo. Trânsito em julgado. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada (AgInt no AREsp. 1050442, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegada nulidade da abordagem policial. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade do writ. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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474 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Suspensão condicional do processo. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Trânsito em julgado.

1 - A teor do entendimento pacífico desta Corte, resta precluso o pleito à suspensão condicional do processo, se já foi proferida a sentença penal condenatória, mormente quando tal decisão já transitou em julgado, como é o caso ora em espécie.... (Continua)

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475 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão  transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o  título executivo judicial se amparar em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão  transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o  título executivo judicial se amparar em contrariedade à  interpretação ou sentido da norma conferida pela  Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em  julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de  impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de  simples petição, a ser apresentada em prazo  equivalente ao da ação rescisória. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido. 

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476 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à Súmula vinculante 4/STF. Despacho que determina o cumprimento de obrigação contida em sentença transitada em julgado.

«1. Não cabe reclamação para impugnar ato que se limita a dar execução a uma sentença transitada em julgado. Não se pode promover, por via transversa, o que é vedado fazer diretamente. Incidência da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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477 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão impugnada. Trânsito em julgado. Não cabimento do writ. Mandado de segurança contra ato judicial. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível a impetraçäo de mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisäo questionada. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014, e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. ... (Continua)

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478 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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479 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2015, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2019. DECADÊNCIA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE «REFORMATIO IN PEJUS". I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Subseção, o pleito rescisório de decisão transitada em julgado antes de 18/03/2016 deve ser analisado sob as regras do CPC/1973, ainda que a ação rescisória seja ajuizada após a promulgação do CPC/2015. II - Sabe-se, ainda, que o antigo CPC não possuía norma correspondente com o atual CPC/2015, art. 975, § 2º, o qual prevê norma diferenciada de início do termo inicial do biênio decadencial para ajuizamento de ação rescisória calcada em «prova nova". III - Ou seja, para qualquer hipótese de rescindibilidade previsto no CPC/1973, art. 485, aplicar-se-ia o prazo de « dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. IV - Como corolário desse raciocínio, pronuncia-se a decadência, de ofício, da ação ajuizada em 19/11/2019, uma vez a decisão rescindenda transitou em julgado em 16/10/2015. V - Registre-se que tal decisão não importa em «reformatio in pejus, tendo em vista que o efeito translativo dos recursos permite a análise da matéria de ordem pública não suscitada pelas partes. Precedentes. Processo extinto com resolução de mérito ante a decadência pronunciada de ofício .

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480 - TJRJ. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória estatal. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Réu condenado à pena de 10 (dez) meses de reclusão pela prática de crime de furto qualificado. Questão relacionada ao início do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória estatal que já mereceu apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual, apreciando o Tema 788 da repercussão geral (ARE Acórdão/STF, assentou a seguinte tese: «o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54, modulando, no entanto, os efeitos da referida tese para que seja aplicada aos casos «nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53)". Caso em tela no qual o trânsito em julgado ocorreu para a Acusação ocorreu em 14.05.2013 e para a Defesa em 29.10.2013. Prazo prescricional aplicável, na hipótese, de 03 anos (CP, art. 109, VI), ao qual se acresce 1/3 por força da reincidência do Agravado (CP, art. 110), perfazendo 04 anos, os quais deverão ser contados a partir da data do trânsito em julgado para a Acusação (14.05.2013). Agravado que foi preso em flagrante em razão da prática de três novos delitos, os quais ensejaram os processos 0000582-09.2014.8.19.0065 (preso de 01.03.2014 a 12.05.2016, isto é 05 anos, 02 meses e 11 dias), 0066057-31.2019.8.19.0001 (preso de 22.03.2019 a 24.03.2019, isto é, 02 dias) e 014549-92.2020.8.19.0001 (preso de 25.07.2020 a 22.12.2022, isto é, 02 anos, 04 meses e 26 dias). Curso da prescrição que se interrompe pela reincidência (CP, art. 117, VI). Orientação do STJ no sentido de que «em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação [...] Enquanto está em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a condenação anterior, quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pelo novo ilícito". Reincidência do Agravado que restou consolidada, tão somente, nas ações penais 0066057-31.2019.8.19.0001 (data do delito = 22.03.2019) e 014549-92.2020.8.19.0001 (data do delito = 25.07.2020), nas quais restou condenado, com trânsito em julgado. Período compreendido entre a data do trânsito em julgado para Acusação (14.05.2013) e a data do delito referente ao processo 0066057-31.2019.8.19.0001 (22.03.2019) no qual transcorreram 05 anos, 10 meses e 08 dias, ou seja, tempo superior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos previsto nos arts. 109, VI, c/c CP, art. 110. Prescrição da pretensão executória confirmadamente fulminada. Recurso ao qual se nega provimento.

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481 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Revisão criminal. Existência de provas novas para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado. Inocorrência. Direito de aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Descabimento.

«I - Depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial não são aptos a desconstituir édito penal condenatório transitado em julgado, eis que as novas provas exigidas para a revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, III, devem ser produzidas em ação de justificação, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 861 e ss. do CPC/1973, este aplicável subsidiariamente, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado. Perda do objeto da medida cautelar. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo e improvido.

1 - Em que pese à alegação do agravante quanto às matérias ventiladas no presente e no habeas corpus... (Continua)

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484 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que «não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, pendente a publicação)... (Continua)

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485 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não consumação. Suspensão condicional do processo. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Trânsito em julgado.

«1. Rejeita-se a arguição de prescrição da pretensão punitiva estatal se, nos interstícios situados entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117, contados no período anterior ao trânsito em julgado da condenação, não transcorreu período suficiente para a sua consumação. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, III e Súmula 268/STF.

«1 - O Lei 12.016/2009, art. 5º, III veda expressamente o cabimento de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Precedentes: AgRg no RMS 45.674/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 2/6/2016; e AgRg no MS 22.387/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19/5/2016. ... (Continua)

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487 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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488 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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489 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Pretensão de desconstituição, por via transversa, de decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado.

«1. É inviável recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dúvidas sobre a titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Princípio da justa indenização. Relativização da coisa julgada.

«1. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já transitada em julgado, com vistas à apuração de divergências quanto à localização da área indiretamente expropriada, à possível existência de nove superposições de áreas de terceiros naquela, algumas delas objeto de outras ações de desapropriação, e à existência de terras devolutas dentro da área em questão. ... (Continua)

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491 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS . TRÂNSITO EM JULGADO.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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492 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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493 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADESÃO POSTERIOR AO PDV. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A adesão ao Plano de Demissão Voluntária ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado desta reclamação trabalhista e não constou a inclusão em seus termos dos valores aqui executados, sob pena de violação da coisa julgada, consagrada no CF/88, art. 5º, XXXVI. Logo, a adesão do autor ao PDV não tem o condão de extinguir esta execução. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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494 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Transitado em julgado. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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495 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sendo o objeto da nova ação, matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Não cabimento.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 5º, III veda expressamente o cabimento de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado (AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7/12/2011). ... (Continua)

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497 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pleito de absolvição por ausência de apreensão de substância entorpecente. Alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Resguardo dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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498 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Biênio decadencial. Termo a quo. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Certidão não-comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, aferido pelo transcurso do prazo recursal . ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Título judicial. Trânsito em julgado anterior à manifestação do STF. Parágrafo único do CPC, art. 741. Não incidência.

«1. Trata-se na origem de Embargos à Execução propostos pelo Estado de Minas Gerais nos quais se alega a inexigibilidade do título exequendo que determinou a devolução da Contribuição de Custeio de Saúde prevista na Lei Complementar Estadual 64/2002. Na inicial, o ora recorrente pleiteia a aplicação do disposto no CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973, em razão de que o Supremo Tribunal Federal, embora tenha declarado a inconstitucionalidade da referida contribuição na ADI 3106, modulou os efeitos da decisão para não haver devolução da exação em período anterior a 14.4.2010. ... (Continua)

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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... (Continua)

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