(DOC. VP 250.6261.2435.0846)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo e improvido.

1 - Em que pese à alegação do agravante quanto às matérias ventiladas no presente e no habeas corpus HC 966.435/SP serem distintas, de forma a rebater o argumento de reiteração do pedido, utilizado como fundamento da decisão recorrida, a impetração se volta contra acórdão transitado em julgado na origem. 2 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 3 - O não pode ser utilizado como habe

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