(DOC. VP 220.3140.4540.8618)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Interrogatório realizado no início da instrução processual. Renovação descabida. Lei processual. Irretroatividade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr

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