(DOC. VP 178.2914.7000.4900)
STF. Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Pretensão de desconstituição, por via transversa, de decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado.
«1. É inviável recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe reclamação contra decisão proferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, tampouco para desconstituir provimento judicial transitado em julgado. 3. Os elementos concretos demonstram tentativa de indução do julgador a erro e reiterado uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis, não cessados mesmo após advertência, o que enseja a imposição de multa por litigância de má
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote