(DOC. VP 164.1380.5001.2400)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Não cabimento.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 5º, III veda expressamente o cabimento de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado (AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7/12/2011). 2. In casu, o Procurador do Município foi intimado da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes na Execução Fiscal, em 24.3.2011 (fl. 94), mas o Mandado de Segurança veio a ser impetrado somente em 20.7.2011 (fl. 1), quando já formada a coisa julgada. 3. Agra

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