(DOC. VP 250.3180.5213.4879)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Transitado em julgado. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação dos agravantes por crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. 2 - A ação penal de origem transitou em julgado em 26/1/2023, a condenação foi mantida em apelação. A defesa alega manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC e busca a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao

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