Jurisprudência sobre
decisao transita em julgado

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo coletivo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional da ação individual. Trânsito em julgado da sentença proferida demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. REsp. Acórdão/STJ, julgado sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tem legitimidade para propor execução individual o membro da categoria não incluído relação de filiados de associação à época da impetração do Mandado de Segurança coletivo. ... (Continua)

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702 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1500613-96.2024.8.26.0068 - A AÇÃO ORIGINÁRIA TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO, QUE PERMANECERÁ INALTERADO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO COLETIVA É POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA, DE MODO QUE NÃO SE PODE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECURSO PROVID

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704 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO RESCINDIDO POR FRAUDE PRATICADA PELA BENEFICIÁRIA NO MOMENTO DE SUA ADESÃO. RESCISÃO QUE FOI DETERMINADA POR SENTENÇA, EM ANTERIOR DEMANDA JUDICIAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DA AVENÇA ORA PRETENDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO BOJO DE NOVA AÇÃO AJUIZADA PELA BENEFICIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE AFASTA, POR COMPLETO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO

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705 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, a prescrição da pretensão executória começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional, conforme previsto no CP, art. 112, inciso I. ... (Continua)

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707 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Repercussão geral. Acerto da decisão reclamada.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Trânsito em julgado. Afastamento de óbice. Admissibilidade da ação de cobrança. Provimento negado.

1 - Da leitura da certidão colacionada aos autos, e em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível observar que o Mandado de segurança originário 0600594-25.2008.8.26.0053 já conta com decisão transitada em julgado, de modo que deve ser afastado o óbice em questão (ausência de trânsito em julgado) e ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, sob pena de desrespeito aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição.... (Continua)

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709 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043, III. 2 - Na hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial, estabelecendo que: a) o prazo prescricional inicia-se no momento em que finda a liquidação; b) a apuração de quando o título executivo se tornou líquido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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710 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043, III. 2 - Na hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial estabelecendo que: a) o prazo prescricional inicia-se no momento em que finda a liquidação; b) a apuração de quando o título executivo se tornou líquido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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711 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043, III. ... (Continua)

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712 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA - I -

Decisão agravada que, acolhendo apenas em parte os embargos de declaração opostos pela ora agravante, manteve a decisão que condicionou o levantamento dos valores bloqueados nos autos, ao trânsito em julgado da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por ela apresentada - II - Hipótese em que a decisão que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a ocorrência de prescrição e julgou extinto o feito, ainda não transitou em julgado - Questão ainda passível de recurso - Levantamento de valores incabível - III - Questão relativa à impenhorabilidade da verba constrita que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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713 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão e não da data da certidão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«... Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495 para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, aferido pelo transcurso do prazo recursal, e não da certidão de trânsito em julgado, pois esta atesta tão-somente a ocorrência do trânsito em julgado e não a data em que teria se consumado. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: ... (Min. Mauro Campbell Marques).... (Continua)

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714 - TST. Recurso de revista. 1)preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2) terceirização trabalhista. Entidades vinculadas à administração pública. Trânsito em julgado. Óbice estritamente processual.

«No caso concreto, houve terceirização ilícita, por realizar o Reclamante atividade-fim da CEF. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo. Termo a quo. Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado. Vigência do CPC/1973. Regras do CPC/2015. Inaplicabilidade. Decadência. Configuração.

1 - O STJ já se manifestou que, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; Segunda Seção, DJe 21/06/2018). ... (Continua)

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716 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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717 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º declarada pelo STF. Pis. Habilitação de crédito por decisão judicial transitada em julgado que se referiu exclusivamente à Cofins. Impossibilidade. Violação da coisa julgada não configurada. Agravo interno dos contribuintes desprovido, em conformidade com parecer do Ministério Público federal.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se, de forma fundamentada, a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado. Policiais avistaram a prática do tráfico no momento em que ocorria. Típica situação de flagrante. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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719 - STF. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Acórdão do Tribunal de Justiça, objeto da reclamação, que já transitou em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal de Justiça local. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Consequente incognoscibilidade da reclamação. Inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal - embora revestido de natureza constitucional (CF/88, art. 102, I, «l) - não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. ... (Continua)

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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impetração de habeas corpus, muito tempo após a prolação do ato impugnado, implica o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Precedentes.... (Continua)

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721 - STF. Agravo regimental em reclamação. Questão decidida em sentença transitada em julgado (Súmula 734/STF). Necessária anterioridade do parâmetro invocado. Impugnação de interpretação de norma processual. Impropriedade da via eleita.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... (Continua)

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722 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO - Admissibilidade, à vista do art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 - Observância, ademais, da eficácia positiva da coisa julgada, que obsta a rediscussão do mérito do mandado de segurança anteriormente julgado - Precedentes do STJ e TJSP - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO - Admissibilidade, à vista do art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 - Observância, ademais, da eficácia positiva da coisa julgada, que obsta a rediscussão do mérito do mandado de segurança anteriormente julgado - Precedentes do STJ e TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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723 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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724 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido constante de ação de usucapião ... (Continua)

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725 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROVA FALSA. PERITO CONDENADO EM AÇÃO PENAL APÓS INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELA DENOMINADA «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 975, § 3º. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

Trata-se de pedido de corte rescisório fundado na tese de prova falsa, após descoberta de participação do perito em esquema de fraude, na investigação penal denominada «Operação Hipócritas. Embora a parte tenha calcado sua pretensão rescisória no, VI do CPC/2015, art. 966, observa-se que a ação matriz transitou em julgado sob a égide do CPC/1973. Assim, o pleito rescisório e os pressupostos de constituição e validade regular do processo devem ser analisados sob a ótica do antigo CPC. Na espécie, a decisão rescindenda transitou em julgado em 10/06/2013, ao passo que a ação rescisória foi ajuizada tão-somente em 14/01/2020, ou seja, mais de 06 (seis) anos depois do trânsito em julgado da ação matriz, ultrapassando, assim, o biênio decadencial estabelecido pelo CPC/1973, art. 485. Acrescenta-se, que no CPC anterior não havia paralelo com a regra prevista no § 3º do CPC, art. 975 atual. Não bastasse, o preceito é específico para as hipóteses de simulação ou de colusão (CPC/2015, art. 966, III - 485, III, do CPC/1973), não alcançando as pretensões calcadas exclusivamente na prova falsa (CPC/2015, art. 966, VI - 485, VI, do CPC/1973), como sucede na espécie. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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726 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Demanda já transitada em julgado. Medidas procrastinatórias. Imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação com trânsito em julgado. Causa de aumento do repouso noturno. Exclusão. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Desprovimento.

I - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firmado pela jurisprudência no Tema Repetitivo 1.087. (AgRg no HC 842.696/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) ... (Continua)

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728 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução provisória. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Necessidade do trânsito em julgado do título executivo judicial. Discussão. Perda superveniente do objeto. Decisão proferida em ação popular. Caráter genérico da ação coletiva.

«I - Consolidou este Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positivada transitada em julgado, de modo que possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva (AgRg no REsp 1357759/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/8/2014). Precedentes. ... (Continua)

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729 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, em que a ré foi revel. O recurso somente foi apresentado na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado. ... (Continua)

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730 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043, III. ... (Continua)

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731 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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732 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Preclusão da matéria. Incompetência do STJ. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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733 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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734 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

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735 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS/TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Via inadequada. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Matéria a ser discutida, em tese, caso presentes requisitos legais, por revisão criminal. Ausência de qualquer ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Execução. Sentença de extinção transitada em julgado. Pedido de devolução de quantia depositada a maior. Impossibilidade. Ação própria. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente, contra decisão que, após o trânsito em julgado da sentença de extinção da Execução, indeferiu o pedido da recorrente para a devolução de quantia depositada à maior. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, porquanto constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação em face de decisão proferida em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Discordância com a base de cálculo. Sentença transitada em julgado que fixou expressamente os honorários advocatícios sobre o valor da causa. Alteração. Impossibilidade sob pena de violação à coisa julgada. Reclamação julgada improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - « A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes (AR 5.869/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022).... (Continua)

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739 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Simples descontentamento da parte com o julgado rescindendo, comportando-se as autoras como verdadeiras recursantes que pretendem apenas a «reforma da decisão transitada em julgado. Ação rescisória julgada improcedente.

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740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Caderneta de poupança. Decisão exeqüenda com trânsito em julgado. Correção monetária. Critério expressamente delimitado. Liquidação de sentença. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Na fase de liquidação de sentença não é possível a inclusão dos expurgos inflacionários se expressamente delimitado na decisão exeqüenda, com trânsito em julgado, o critério de correção monetária aplicável na espécie, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

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741 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória. Cassação da aposentadoria. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 268/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - A decisão ora recorrida negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança sob o fundamento de não ser cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo ao caso na Súmula 268/STF. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental. Impugnação de anterior decisão já transitada em julgado.

«Não se conhece de regimental que impugna razões de decisão já transitada em julgado.... (Continua)

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743 - STJ. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Citação por edital. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF. Decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

«1. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. ... (Continua)

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744 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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745 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Diferenças salariais. Urp de abril e maio de 1988. Decisão transitada em julgado.

«O cabimento de recurso de revista em execução está restrito à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Como a decisão pela qual se condenou a ora agravante ao pagamento da URP de abril e maio de 1988 transitou em julgado sem nenhuma limitação, na decisão regional em que se determinou o pagamento integral do reajuste, não foi ofendido o CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Ao contrário, observa-se a coisa julgada. ... (Continua)

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746 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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748 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu na via judicial o recebimento de outros períodos. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Ausência. Reiteração de pedido já julgado por esta corte, ao analisar writ anteriormente impetrado pela defesa do paciente. Decisão já transitada em julgado. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - O caso trata de mera reiteração de matéria já submetida ao exame desta Corte, quando do julgamento de anterior mandamus impetrado pela defesa, por decisão já transitada em julgado, revelando-se incabível a impetração de novo habeas corpus para rediscutir o tema, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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750 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINIDAS NO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença na ação de extinção de condomínio, que determinou a compensação de valores referentes à fruição exclusiva do imóvel pela agravante. ... (Continua)

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