(DOC. VP 241.2021.1241.4995)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão condenatório, alegando constrangimento ilegal e pleiteando a aplicação do tráfico privilegiado, abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - O Tribunal de origem redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado

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