(DOC. VP 175.9465.7000.0100)

STF. Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Repercussão geral. Acerto da decisão reclamada.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. 2. Ademais, acertada a decisão reclamada, que inadmitiu agravo de instrumento interposto de decisão que negara trâmite a recurso extraordinário, com base na sistemática da repercussão geral - tema 144. 4. Agravo interno desprovido.»

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