(DOC. VP 926.8963.0202.4504)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Pedido que se trata de repetição do apresentado em habeas corpus anteriormente impetrado e já avaliado por esta Colenda Câmara com idênticos argumentos e igual pedido. Importante destacar que é inviável reforma de sentença ou desconstituição de coisa julgada pela via do Habeas Corpus. Nesta impetração nada de novo é apresentado a justificar conhecimento do presente pleito. Indeferimento in limine

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