(DOC. VP 250.6261.2500.9488)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e habeas corpus associação para o tráfico, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2 - A defesa alega insuficiência de provas de autoria delitiva e requer a absolvição da paciente, bem como o reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado. 3 - A decisão monocrática

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