(DOC. VP 195.5395.1004.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Processo coletivo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional da ação individual. Trânsito em julgado da sentença proferida demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. REsp. 1.388.000/PR/STJ, julgado sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tem legitimidade para propor execução individual o membro da categoria não incluído relação de filiados de associação à época da impetração do Mandado de Segurança coletivo. 2 - Por ocasião do julgamento do REsp. 1.388.000/PR/STJ, submetido à regra de julgamento do CPC/1973, art. 543-C, foi firmada a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado

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