(DOC. VP 230.5010.8716.9930)

STJ. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, porquanto constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - No caso sub judice, as embargantes não especificaram a mácula de que sofreria o acórdão recorrido, porquanto não demonstraram em concreto nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Ademais, cumpre salientar que não há erro material, omissão, contradição ou contradi�

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