Jurisprudência sobre
decisao transita em julgado

551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PROVENTO DO AUTOR, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, na qual a autora pretende a implementação do reajuste em seus proventos, conforme o piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PROVENTO DO AUTOR, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, na qual a autora pretende a implementação do reajuste em seus proventos, conforme o piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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553 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissões. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Decisão transitada em julgado. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contado em dobro quando interposto pela Defensoria Pública. ... (Continua)

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555 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que condicionou o processamento do cumprimento de sentença ao trânsito em julgado. Descabimento. Verificado o descumprimento da decisão que concedeu liminar, para imediata internação da agravante, e tratamento da enfermidade que a acomete, possível a execução independentemente do trânsito em julgado, condicionado eventual levantamento do montante ao trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido

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556 - STJ. Mandado de segurança. Sentença que condena terceiro que não integrou a lide. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Terceiro prejudicado. Cabimento da segurança. Afastamento dos efeitos da sentença em relação ao terceiro. Lei 1.533/51, art. 5º. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 499. Súmula 202/STJ.

«O terceiro prejudicado por decisão judicial, prolatada em processo do qual não foi parte, pode impetrar mandado de segurança para defender direito violado, mesmo que a decisão tenha transitado em julgado, vez que o processo judicial transcorreu sem o seu conhecimento.... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Benefício da justiça gratuita. Sentença que determinou o pagamento de custas. Titulo judicial transitado em julgado. Preclusão. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a correção parcial seria via adequada para as agravantes questionar as custas processuais a que foram condenadas na sentença, sendo que teriam requerido o benefício da justiça gratuita, no que concluiu a origem que, uma vez determinado o pagamento, a irresignação deveria ter sido suscitada a tempo e modo próprios (em apelação), não havendo mais possibilidade de suscitar tal benefício por meio da correição parcial. ... (Continua)

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558 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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559 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Revisão habeas corpus criminal. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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560 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Celular crt. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MANDADO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Insurgência do requerido em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e a revogação do mandado de desocupação voluntária do imóvel. ... (Continua)

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562 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III (DOLO).

Segundo a doutrina, o dolo de que cogita o CPC/2015, art. 966, III, refere-se ao aspecto processual do processo rescindendo, a qual é revelada pela absoluta má-fé de uma das partes em detrimento da outra. Neste caso, deve-se que constatar que a conclusão do julgado resultou da prática de meios ardilosos capazes de obstar ou reduzir o pleno exercício de defesa da parte vencida, impossibilitando que o julgador profira uma decisão mais próxima à verdade dos fatos. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer evidência de dolo processual perpetrado pela parte adversa nos autos de origem, tendo o Tribunal Regional reconhecido a justa causa em decorrência das provas coligadas aos autos, dentre os quais se destacam as assertivas consignadas no acórdão rescindendo, segundo as quais «O relatório de auditoria interna realizado pela Copel reúne provas robustas e concludentes acerca das condutas ilícitas perpetradas pelo requerido.; «Analisadas as provas produzidas nos autos concluo que o requerido, por algumas ocasiões, ministrou treinamentos de NR10 para empregados das concessionárias RGK Construções Montagens e Empreendimentos Ltda. e Santa Rita Comércio e Instalações Ltda. empresas que deveriam ter sido fiscalizadas pelo mesmo, em autêntico desvio de interesse.; e «A atitude de condicionar a execução da obra ao argumento de que os funcionários deveriam comprovar que possuíam o curso de NR10 e ao mesmo tempo ofertar, mediante remuneração, o referido curso com carga horária inferior à prevista na legislação é conduta ilícita que não pode ser acolhida.. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, VII (PROVA NOVA). O CPC/2015, art. 966, VII dispõe que a sentença de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando «obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;. Destaca-se, ainda, o teor do item I da Súmula de 402 desta Corte, segundo a qual «Sob a vigência do CPC/2015 (art. 966, VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.. No caso dos autos, o documento apresentado como prova nova (declaração do Sr. Luiz Antonio Leprevost, ex-Diretor da COPEL), foi firmado em 18/12/2017, sendo, portanto, posterior à época em que foi proferido o acórdão rescindendo, em 28/08/2012. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, VIII (ERRO DE FATO). Nos termos da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte, «A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.. No caso dos autos, houve controvérsia no acórdão rescindendo a respeito da regularidade da auditoria interna que deu ensejo à demissão por justa causa do ora recorrente. Portanto, todas as questões concernentes à validade do procedimento interno foram objeto de expressa análise no acórdão rescindendo, havendo «controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando provas. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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563 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

«A contribuição previdenciária incide sobre os valores do acordo, respeitada, todavia, a proporção de parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na decisão transitada em julgado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI e provido. ... (Continua)

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564 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado superveniente. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento referente ao repouso noturno. Mudança de entendimento posterior ao trânsito em julgado. Não retroatividade da modificação jurisprudencial.

1 - Quando do trânsito em julgado da condenação do agravante pela prática do delito de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal entendiam pela possibilidade de aplicação de referida causa de aumento.... (Continua)

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566 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito em julgado em. Expediente avulso realizado em 20/11/2023. Intempestividade. Recurso não 27/02/2025 conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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567 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ HONORARIOS ADVOCATÍCIOS ¿ DEFENSORIA PÚBLICA ¿ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ¿ INSTITUTO DA CONFUSÃO ¿ EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Defensoria Público é órgão do Estado do Rio de Janeiro, que, ante a confusão, não pode pagar-lhe honorários advocatícios. O trânsito em julgado da sentença que condenou o agravante a pagar ao CEJUR-DPGE honorários advocatícios não impede a declaração de extinção da obrigação ante a aludida confusão, na forma do art. 381 CC. ... (Continua)

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569 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE CONTRARIA O FATO CONCLUSIVO REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST . 1. O que o autor sustenta ser erro de premissa, na verdade, é a tentativa de revolver fatos e provas, contrariando premissa fática expressamente registrada no acórdão regional e transcrita na decisão agora embargada. 2. O Tribunal Regional consignou que a decisão que declarou a ilicitude da terceirização « transitou julgado em 11/06/2019, conforme certidão de f. 929 , mas o autor insiste que essa premissa fática está equivocada, pois o trânsito em julgado teria ocorrido em 28.8.2017. 3. A pretensão do embargante esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Embargos de declaração rejeitados.

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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial transitado em julgado. Descabimento.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Reclamação. Enunciado administrativo 2/STJ. Descumprimento de decisão judicial. Ato judicial reclamado. Trânsito em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior. Impossibilidade. Jurisprudência do STF do STJ. Súmula 734/STF.

«1. A teor da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Superior Tribunal de Justiça já houver transitado em julgado. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato coator. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Determinação de trânsito em julgado. Descabimento.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas to das as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. ... (Continua)

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573 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR A R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA SOB O FUNDAMENTO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO TEMA 492 DO STF, NOS TERMOS DO ART. 525, § 15 DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 525, § 15 DO CPC/2015 POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 1.057 DO MESMO DIPLOMA - APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS COM TERMO «A QUO DA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 495 - PRECEDENTES - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA DE 5% DO VALOR DA CAUSA

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574 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO - FATOS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

cediço que após o trânsito em julgado, não pode o executado voltar a discutir o direito declarado em sentença, havendo uma limitação da cognição horizontal da defesa oposta em sede de impugnação, restringindo-se às matérias previstas no art. 525, §1º do CPC. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus homicídio. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Substitutivo de revisão writ criminal. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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576 - STJ. «Habeas corpus. Certidão negativa. Expedição condicionada ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não confirmada, definitivamente, a determinação de que fosse arquivado o Inquérito Policial instaurado contra o paciente, não é ilegal a decisão que suspende ou denega a expedição de certidão negativa, nos moldes em que requerida, até que transitada em julgado a decisão terminativa.... (Continua)

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577 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... (Continua)

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578 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... (Continua)

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579 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.

«1 - Embargos à execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda de quotas sociais e de 96 (noventa e seis) das 143 (cento e quarenta e três) notas promissórias a ele vinculadas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença na qual restou reconhecida a nulidade do negócio jurídico original. ... (Continua)

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580 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.

«1. Embargos à execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda de quotas sociais e de 96 (noventa e seis) das 143 (cento e quarenta e três) notas promissórias a ele vinculadas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença na qual restou reconhecida a nulidade do negócio jurídico original. ... (Continua)

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581 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Decisão transitada em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Data da integralização do capital. Balancete mensal correspondente. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.

«1. Constatada a existência de erro material no julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Complementação acionária. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Ausência de fixação no título exequendo do critério de conversão da obrigação em pecúnia. Viabilidade de aplicação da cotação de fechamento das ações na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a conversão da obrigação em pecúnia, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. ... (Continua)

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584 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de competência do STJ. Impossibilidade de supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... (Continua)

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586 - STJ. Detração. Abatimento. Pena. Necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória. CP, art. 42.

«O abatimento de pena pressupõe lógica e juridicamente o trânsito em julgado da decisão condenatória.... (Continua)

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587 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade de celebração após trânsito em julgado. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ônus de sucumbência. Omissão na decisão transitada em julgado. Título inexígivel.

«1. O STJ possui entendimento pacífico firmado pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 886.178/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C, de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede, por preclusão, que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25.2.2010). Demais precedentes: AgRg nos EREsp 1.285.074/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 14/12/2015, AgRg no REsp 1.269.607/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 886.559/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 24/4/2007, DJ 24/5/2007. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 260-261, e/STJ): « (...) o ajuizamento da ação de cobrança oriundo de sentença concessiva em sede de mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, o que ainda não ocorreu no caso em tela. ... (Continua)

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590 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.251.927. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

O Tribunal Regional registrou que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu antes da decisão proferida pelo STF no ARE 1.251.927, incidindo à hipótese o art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Dessa forma, não é possível o reexame da matéria, uma vez que a decisão encontra-se blindada pela coisa julgada consolidada na fase de conhecimento. Julgados nesse sentido. Ilesos os arts. 5º, XXXVI, e 102, §3º, da CF/88. Ademais, a alegação de violação do art. 7º, XXVI, da CF/88não se mostra pertinente, vez que o Tribunal Regional decidiu a questão sob a ótica da impossibilidade de afronta à coisa julgada, sem examinar o debate relacionado ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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591 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mandamus impetrado quase seis anos após o trânsito em julgado da condenação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

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592 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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593 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de astreintes fixadas por liminar. Superveniência do trânsito em julgado. Perda de objeto da execução provisória. Recurso especial prejudicado.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a União e a Universidade Federal do Paraná com pedido de condenação da primeira ao fornecimento de verba para contratação temporária de profissionais de saúde e a segunda para contratação temporária e concurso para preenchimento de vagas no Hospital das Clínicas. ... (Continua)

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594 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos. Decisão que transitou em julgado sem interposição de recurso. Nova impetração na tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 483.337, já com trânsito em julgado, e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no Habeas Corpus 7001876-76.2018.8.26.0344. ... (Continua)

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596 - TJMG. Apelação cível. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança e da proporcionalidade em sentido estrito

«- A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar-se em segurança sem um mínimo de justiça. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção. Decisão mantida.

1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção. Decisão mantida.

1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

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599 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5.766 PELO STF. COISA JULGADA

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT concluiu que a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está acobertada pela coisa julgada, considerando o trânsito em julgado anterior à decisão do STF na ADI 5.677: « Verifico que o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido na instância de origem, na fase de conhecimento. (...) Os honorários sucumbenciais foram fixados nos seguintes termos: Proposta a ação a partir da vigência da Lei 13.467/17, defiro ao advogado do autor os honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo do(a) reclamado(a). (...) A decisão transitou em julgado em 21/09/2020, (...), portanto, em período anterior ao julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021 (...) Descabe, todavia, no atual momento processual, rediscutir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, matéria acobertada pela coisa julgada material.. O Tribunal Regional entendeu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante da redação original do § 4º do CLT, art. 791-A(ADI Acórdão/STF), não alcançam a coisa julgada, a qual somente poderia ser desconstituída através de ação rescisória. A tese do TRT se encontra em consonância com o entendimento do STF, fixado no exame do tema 733 da tabela de repercussão geral («A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495).), e com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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600 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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