(DOC. VP 164.1404.4002.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ônus de sucumbência. Omissão na decisão transitada em julgado. Título inexígivel.

«1. O STJ possui entendimento pacífico firmado pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 886.178/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C, de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede, por preclusão, que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25.2.2010). Demais precedentes: AgRg nos EREsp 1.285.074/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe

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