(DOC. VP 762.1253.3553.0294)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PROVENTO DO AUTOR, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, na qual a autora pretende a implementação do reajuste em seus proventos, conforme o piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. 2. Oportuno ressaltar que, em 14/09/2023, foi publicado o Aviso TJ 195/2023, no qual a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informou ter deferido, na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, pedido para «sustar, de imediato, a execuç�

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