(DOC. VP 231.2131.2585.2464)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial transitado em julgado. Descabimento.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especi

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