(DOC. VP 171.3560.7000.4100)

STJ. Processual civil. Reclamação. Enunciado administrativo 2/STJ. Descumprimento de decisão judicial. Ato judicial reclamado. Trânsito em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior. Impossibilidade. Jurisprudência do STF do STJ. Súmula 734/STF.

«1. A teor da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Superior Tribunal de Justiça já houver transitado em julgado. Jurisprudência do STJ. 2. Hipótese em que o ato judicial reclamado é uma sentença que extinguiu processo de execução, tendo sido prolatada em 2010 e transitado em julgado no mesmo ano, mas a reclamação foi ajuizada somente no ano corrente. 3. Reclamação não conhecida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote