(DOC. VP 250.3180.5940.8768)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. 2 - A agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para aplicação da figura do tráfico privilegiado, com fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe

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