(DOC. VP 211.2131.2227.7951)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Decisão transitada em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2 - Hipótese em que o agravo regimental foi interposto quando já transcorrido o quinquídio legal e inclusive certificado o trânsito em julgado do decisum impugnado, evidenciando a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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