Jurisprudência sobre
decisao transita em julgado
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901 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo e improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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902 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo e improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Réu que alega a ausência de formação de condomínio sobre um dos imóveis, em razão da venda anterior, bem assim que prescrita eventual pretensão indenizatória relativa à alienação de tal imóvel. Matérias não arguidas em defesa na fase de conhecimento. Sentença transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Hipótese, ademais, em que não configurada a prescrição intercorrente, que se dá nos mesmos autos, e não entre ações diversas. Réu que suscitou a prescrição intercorrente entre o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de sociedade de fato e o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido
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904 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal.Trânsito em julgado. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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905 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, SUSCITANDO A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO, POR TER OCORRIDO MEDIANTE CARTA RECEPCIONADA POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA. RECURSO, TODAVIA, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA ONZE MESES ANTES E JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE FORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LEVADA AO CONHECIMENTO DA MAGISTRADA DA CAUSA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, REJEITADA MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE DESAFIAVA APENAS O RECURSO DE AGRAVO. RECORRENTE, PORTANTO, QUE INTERPÔS O RECURSO EQUIVOCADO. RESSALVADA, TODAVIA, A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL MANEJO DA VIA IMPUGNATIVA AUTÔNOMA DA PROPALADA NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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906 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da sucessão. Juízo trabalhista. Verbas apuradas na justiça do trabalho. Critérios de divisão definidos em decisão transitada em julgado. Súmula 59/STJ. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 59/STJ, «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado". ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Anulação de execução. Ofensa à coisa julgada. Alegação de rediscussão de questão de ordem pública decidida em sentença transitada em julgado. Cabimento. Acórdão omisso. Violação CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022).
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, conquanto instado via Agravo Regimental e Embargos de Declaração, não se manifestou sobre questão fundamental para o deslinde da controvérsia, qual seja, se o tema relativo à aplicação (ou não) da Medida Provisória 1.561/1996 foi discutido e decidido na sentença exequenda. ... ()
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908 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, III E V, DO CPC/2015. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". QUESTÃO PROCESSUAL.
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra sentença transitada em julgado na data de 04/05/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, no caso, art. 966, III e V, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC/1973 (art. 485, III e V). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o acórdão recorrido analisou expressamente todas as matérias levantadas pelo então embargante no julgamento dos embargos de declaração. Além disso, a parte limitou-se a reiterar argumentos já analisados e afastados pelo TRT15 no julgamento da ação rescisória. Rejeita-se. INDEFERIMENTO DE PROVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se vislumbra a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa diante da constatação de que a prova então pretendida pela ré revela-se impertinente com a pretensão rescisória, a qual está centrada na produção de laudos periciais fraudulentos no processo de origem. Assim, estando os autos devidamente instruídos para julgamento, e diante da impertinência da prova requerida, não se vislumbra a nulidade do acórdão por cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da prova pretendida pela parte. Rejeita-se. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 485, III E V, DO CPC/73. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PRAZO DECADENCIAL . Trata-se de ação rescisória ajuizada em face de sentença transitada em julgado em 04/05/2015, razão pela qual o pedido de desconstituição do julgado é analisado à luz do CPC/73, mais precisamente do art. 485, III e V. Na petição inicial, o autor alega expressamente que o acórdão rescindendo deve ser desconstituído em decorrência de «dolo e «violação manifesta de normas jurídicas". Nos termos do CPC/73, art. 495, «O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Portanto, a ação rescisória deve ser ajuizada no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 04/05/2015, enquanto a presente ação rescisória foi proposta em 16/05/2019, quando já exaurido o prazo previsto no CPC/73, art. 495. Ressalte-se, por oportuno, que a ação rescisória não foi fundamentada em «colusão, para efeito de atrair a contagem do prazo decadencial previsto no, VI da Súmula 100/STJ. Diante do exposto, inobservado o prazo do CPC/73, art. 495 no ajuizamento da ação rescisória, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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909 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de objeto e pedido já julgados por esta corte, ao analisar agravo em recurso especial anteriormente interposto pela defesa do paciente. Decisão já transitada em julgado. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental a que nega provimento.
- Trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta corte, quando do julgamento de anterior agravo em recurso especial interposto pela defesa, por decisão já transitada em julgado, revelando-se incabível a impetração de habeas corpus para rediscutir o tema, na esteira do disposto no art. 210 do regimento interno do STJ. ... ()
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910 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Habeas corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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911 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Perda de objeto. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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912 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo «filed. Homologação deferida.
«I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela anuência do requerido ao acordo homologado na justiça alienígena. ... ()
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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alienação de bens, pois já existe partilha homologada judicialmente e ocorrido o trânsito em julgado, de modo que, caso não haja concordância entre as partes, a pretensão deve ser objeto de ação de extinção de condomínio e, ante o trânsito em julgado, determinou que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Insurgência. Não acolhimento. Partilha que já foi homologada por decisão transitada em julgado, de modo que descabida a pretensão de continuidade da ação de inventário, para realização de nova partilha dos bens herdados. Alienação dos bens herdados que deve, se o caso, ser objeto de ação própria. Ação de inventário que já se encontra julgada, de modo que correta a determinação para que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Decisão mantida. Questão acerca do recolhimento do preparo do recurso de apelação que já restou decidida por decisão anterior irrecorrida, de modo que se trata de questão preclusa e não comporta conhecimento nesta sede recursal. Recurso não provido, na parte conhecida
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914 - TJRJ. Habeas corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, 109, III, 110 e 112, I, todos do CP, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Não houve pedido liminar. Parecer ministerial pela concessão da ordem, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição da pretensão executória. 1. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos no art. 158, § 1º, e art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 29, c/c o art. 69, todos do CP, por fatos ocorridos no dia 24/04/2008, a uma pena de total de 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias. Contudo, em sede recursal a reprimenda foi reduzida para 7 (sete) anos e 16 (dezesseis) dias para o crime de roubo e 7 (sete) anos e 6 (seis) meses para o crime de extorsão, totalizando 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, em concurso material na forma do CP, art. 69. 2. Assiste razão à defesa haja vista que no concurso de crimes, o CP, art. 119 determina que a extinção da punibilidade incidirá sobra a pena de cada um, isoladamente. 3. No caso, o recurso de apelação da defesa foi julgado em 12/05/2011, e inaplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 788 («O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes(...), visto que o trânsito em julgado para a acusação foi anterior a 12/11/2020, conforme modulação dos efeitos da decisão. 4. Assim, considerando-se as penas isoladamente aplicadas são inferiores a 04 (dois) anos e não excedem 08 (oito) anos, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme dispõe o CP, art. 109, III. 5. O paciente é primário e sem maus antecedentes, o cumprimento da pena não se iniciou e já transcorreram mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado para acusação. 6. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 107, IV, primeira figura e arts. 109, III, 110 e § 1º e 112, I, todos do CP, determinando-se o recolhimento dos mandados de prisão porventura expedidos em desfavor do paciente. Oficie-se.
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915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Preclusão. Impetração substitutiva de revisão criminal. Condenação transitada em julgado há cinco anos. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.
«1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso III), porque objetiva a desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268/STF. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.
1 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, III), porque objetiva a desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268/STF. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.
1 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, III), porque objetiva a desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268/STF. ... ()
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919 - TST. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1.
Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso examinado, o que a Autora invoca como prova nova consiste, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE. Conforme já registrado, o trânsito em julgado do capítulo decisório que se visa rescindir se deu em 14/8/2020, ao passo que as «provas novas apontadas pela Autora apenas foram produzidas posteriormente à decisão rescindenda. 3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas «cronologicamente velhas, já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Julgados da SBDI-2 do TST. Improcedência do pedido de corte rescisório.... ()
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920 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão que anula sentença. Questão interlocutória. Prosseguimento do processo. Ausência de trânsito em julgado.
«1. Caráter interlocutório do acórdão que anula sentença de mérito e determina o prosseguimento do processo no juízo de origem para dilação probatória. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. 2. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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923 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO POR ACÓRDÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA - EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FALTA DE RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR COM EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 995, CAPUT - LEVANTAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS ADMISSÍVEL - PRECEDENTE DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR
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924 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Cobrança de cotas condominiais. Alegação de inexigibilidade de título fundado em coisa julgada inconstitucional. Aplicabilidade das disposições do art. 475-L, §1º, do CPC/73 à hipótese, por força do CPC/2015, art. 1.057. Título passado em julgado anteriormente à vigência do novo diploma processual. Jurisprudência consolidada dos Colendos STF e STJ no sentido de restringir a incidência do dispositivo do art. 475-L, §1º, do CPC/73 aos casos em que a declaração de inconstitucionalidade é anterior ao trânsito em julgado do título. Hipótese dos autos em que o Tema 492 da repercussão geral fora julgado posteriormente ao trânsito em julgado da decisão em execução, a afastar a alegada inexigibilidade do título. Recorrido, ademais, que desde a fase de conhecimento fora reconhecidamente constituído sob a forma de condomínio, e não de loteamento fechado. Precedente inaplicável. Tese repelida. Título exigível. Decisão mantida. Agravo desprovido
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925 - STJ. Embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043, III. 2 - Na hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial estabelecendo que: a) o prazo prescricional inicia-se no momento em que finda a liquidação; b) a apuração de quando o título executivo se tornou líquido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Vício na publicação da decisão agravada. Restabelecimento da tramitação. Prejudicialidade. Mérito. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da decisão de inadmissão na origem. Baixa dos autos após a certificação do trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 471/472, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao tribunal de origem.
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927 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão da apelação transitado em julgado. Tese de ausência de dolo. Dilação probatória inviável na via eleita.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ. ... ()
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928 - STJ. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Pena base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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929 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 11.336.026/PE. modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043, III. ... ()
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930 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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931 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Prisão cautelar. Unificação da pena antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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932 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONFORMIDADE RECURSAL DIZ RESPEITO AO DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE EM QUE, VERIFICADO ERRO NA DATA DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CABÍVEL SUA RETIFICAÇÃO PARA QUE CONSTE COMO DATA CORRETA O DIA 06/04/2023, PORQUE A CORRETA CERTIFICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO TEM IMPACTO DIRETO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REGRESSIVA QUE A MUNICIPALIDADE PRETENDE AJUIZAR CONTRA O ESTADO DO RS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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933 - TJSC. Recurso de agravo. Execução penal. Inconformismo do órgão do Ministério Público. Decisão que considerou o reeducando reincidente para fins de concessão de benefícios. Existência de duas condenações definitivas. Última sentença condenatória que não reconheceu a agravante, embora fosse possível. Equívoco que demandava a interposição de recurso da acusação antes do respectivo trânsito em julgado. Erro que não pode ser suprido pelo juízo da execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente do STJ. Consideração da primariedade do apenado que se impõe.
«Tese - Em sede de execução penal, não pode ser reconhecida a reincidência em desfavor do apenado que não teve sopesada a agravante na sentença condenatória transitada em julgado. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.
I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 19/12/2016 e o habeas corpus foi impetrado em 11/02/2024, isto é, mais de 07 anos após o trânsito em julgado.... ()
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935 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Pedido de juntada de documentos deferido. Ausência de agravo regimental. Trânsito em julgado certificado. 2. Irresignação contra a certificação do trânsito em julgado. Mera consequência jurídica. 3. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O mandamus foi impetrado em 18/8/2018, desacompanhado de documentos, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente, por meio de decisão disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 22/8/2018, mesma data em que a impetrante protocolizou a petição de juntada de documentos. Considerando que o prazo para interposição de agravo regimental contra a decisão que indeferiu liminarmente o pleito se encerraria em 28/8/2018, deferiu-se o pleito de juntada de documentos, em 24/8/2018. Contudo, a impetrante não interpôs o recurso dentro do prazo legal, motivo pelo qual foi certificado o trânsito em julgado em 11/9/2018. ... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR NO MESMO JUÍZO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, TRÊS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ANALISADO NO PROCESSO JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, V. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.
Trata-se de demanda ajuizada em 16/05/2019 em que a requerente (genitora de Maria Fernanda Monnerat Tavares) postula alteração de regulamentação de visita paterna, que foi estipulada em sentença, nos autos sob o 004670-34.2014.8.19.0019, e confirmada por acórdão cujo trânsito em julgado se deu em 13/02/2019. 2. Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V, diante do reconhecimento da coisa julgada, entendendo o juízo singular que o parecer psicológico que acompanha a inicial e o acostado posteriormente a estes autos, somente corrobora que todo o atendimento psicológico a que a menor Maria Fernanda foi submetida (durante mais de cinco anos) e apresenta exatamente os mesmos sintomas já exaustivamente relatados nos autos do processo 004670-34.2014.8.19.0019, quando o parecer da psicóloga subscritora foi exatamente no mesmo sentido. 3. O argumento trazido pela requerente, no tocante à necessidade de observância da vontade da menor para que a realização da visitação paterna ocorra, foi abordado na sentença proferida (nos autos do processo sob o 004670-34.2014.8.19.0019), transitada em julgado, três meses antes da propositura desta demanda. 4. Em sede de apelação, furtou-se a requerente a demonstrar que a causa de pedir é distinta em relação à ação anteriormente ajuizada, ficando evidente que se pretende alcançar pretensão já enfrentada em face do mesmo requerido. 5. Transitada em julgado a decisão sobre a guarda/visitação, salvo em casos específicos como mudança de circunstâncias substanciais que justifiquem uma nova ação, as determinações não podem mais ser alteradas, como no presente caso, a fim de garantir estabilidade e segurança nas relações jurídicas, evitando a eternização dos litígios. 6. Diante da existência da coisa julgada, impõe-se a extinção da presente ação, na forma do CPC, art. 485, V. 7. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé, tendo em vista a necessidade da presença de dolo processual, não comprovado nos autos, vez que a má-fé não pode ser presumida, nos termos do CPC, art. 80. 8. Provimento parcial do apelo.... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação penal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi condenado em primeiro grau a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II (sentença de 11/03/2019), e essa sentença restou mantida (acórdão de 22/08/2019). ... ()
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938 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor. Não impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões nela definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. ... ()
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939 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Fundamentação diversa da tese defendida pela parte. Retratação. Possibilidade. Repetição de indébito. IPTU, TCLLP, TIP. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação declaratória. CTN, art. 168, II.
«1. O fato de ter sido empregada pelo julgador tese diversa daquela defendida pelo agravante não inquina de nulidade a decisão agravada, impedindo a sua retratação, mormente quando o for para adequar o julgado à jurisprudência consolidada sobre o tema e assegurar à parte o direito que, de fato, lhe é reconhecido. ... ()
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940 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.
1 - O acórdão embargado consignou que a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, relatado pelo Min. Cesar Asfor Rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta Corte é o de que o contribuinte de fato possui legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS.... ()
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941 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acórdão rescindendo transitado em julgado em 2011. Aplicação do CPC/1973. Precedentes. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Causação de prejuízo. Reconhecimento da responsabilidade civil da União. Trânsito em julgado. Propositura da ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Descabimento. Interpretação razoável de dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência. Ação rescisória improcedente.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento» (AR 5.931, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). No mesmo sentido: AgInt na AR 6.482, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 23/9/2020; AgInt na AR 6.435, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021. ... ()
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942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade. Busca domiciliar. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo desprovido.
I - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes.... ()
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943 - TRT3. Ação anulatória. Citação inválida. Decisão judicial transitada em julgado.
«É incabível ação anulatória contra decisão judicial já transitada em julgado, tanto que foi editada a Súmula 412/TST, permitindo a discussão, por meio de ação rescisória, acerca de questão processual que consista em pressuposto de validade de sentença de mérito (como na espécie em exame, onde se pretende a declaração da nulidade da citação).... ()
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944 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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945 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Vereador. Sentença condenatória transitada em julgado. Alcance da pena de perda de suspensão dos direitos políticos. Qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de restrição ao mandato que serviu de instrumento para a prática da conduta ímproba.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por vereador da Câmara Municipal de Amparo contra ato da mesa de tal órgão legislativo que cassou seu mandato, após a notícia do trânsito em julgado de Ação de Improbidade Administrativa de autos 0005373-44.2003.8.26.0022, que impôs ao aludido parlamentar a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos. ... ()
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946 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou pedido de revogação de penhora de 20% sobre o valor total dos benefícios auferidos pela ora agravante, deferida anteriormente, mantendo-a, sob o entendimento de que preclusa a questão - Sustenta a executada seu pedido, no recente julgamento em sede de repetitivo do Tema 1153 pelo STJ, o qual teria excluído os honorários sucumbenciais da hipótese estabelecida no CPC, art. 833 - Improcedência do inconformismo - Pedido de penhora pelo exequente sobre os benefícios previdenciários da executada/agravante deferidos na origem e mantidos por esta Turma Julgadora, transitado em julgado em 09/08/2022, portanto abarcado pela preclusão consumativa - Impossibilidade de que julgamento repetitivo pelo C. STJ, proferido em momento posterior ao trânsito em julgado da questão, possa retroagir para atingir questão com trânsito em julgado - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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947 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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948 - STF. Extradição passiva. Procedência. Desistência da execução. Admissibilidade. Trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido. Irrelevância. Desistência homologada. Processo extinto. Qo resolvida nesse sentido. Precedente. É lícito ao estado requerente desistir do processo de execução de extradição, independentemente do trânsito em julgado da decisão que a deferiu.
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949 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Precatório. Recurso especial pendente. Fato que não obsta o início da execução. Interposição que, entretanto, obsta o trânsito em julgado da decisão. Necessidade, portanto, de aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução para a expedição do precatório. Decisão mantida. Recurso não provido.
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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Dividendos. Termo final. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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