(DOC. VP 220.9160.6354.8223)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão da apelação transitado em julgado. Tese de ausência de dolo. Dilação probatória inviável na via eleita.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ. 2 - O advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. 3 - Para se decidir de modo diverso à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobretudo quanto à

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