(DOC. VP 210.4271.0929.0914)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação penal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi condenado em primeiro grau a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II (sentença de 11/03/2019), e essa sentença restou mantida (acórdão de 22/08/2019). 2 - Ao que se vê, o que se aproximava era a prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação, não se tratava de prisão processual. 3 - O

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