(DOC. VP 154.0193.0001.1400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão que anula sentença. Questão interlocutória. Prosseguimento do processo. Ausência de trânsito em julgado.

«1. Caráter interlocutório do acórdão que anula sentença de mérito e determina o prosseguimento do processo no juízo de origem para dilação probatória. 2. Descabimento de ação rescisória antes do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 485, caput. Precedentes. 3. «Não fazem coisa julgada [...] os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença» (CPC, art. 469, inciso I,)

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