(DOC. VP 960.1710.2133.9933)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou pedido de revogação de penhora de 20% sobre o valor total dos benefícios auferidos pela ora agravante, deferida anteriormente, mantendo-a, sob o entendimento de que preclusa a questão - Sustenta a executada seu pedido, no recente julgamento em sede de repetitivo do Tema 1153 pelo STJ, o qual teria excluído os honorários sucumbenciais da hipótese estabelecida no CPC, art. 833 - Improcedência do inconformismo - Pedido de penhora pelo exequente sobre os benefícios previdenciários da executada/agravante deferidos na origem e mantidos por esta Turma Julgadora, transitado em julgado em 09/08/2022, portanto abarcado pela preclusão consumativa - Impossibilidade de que julgamento repetitivo pelo C. STJ, proferido em momento posterior ao trânsito em julgado da questão, possa retroagir para atingir questão com trânsito em julgado - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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