(DOC. VP 250.2280.1726.9170)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal.Trânsito em julgado. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com trânsito em julgado informado em 25/9/2023, mas busca a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao órgão colegiado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pod

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote