(DOC. VP 210.5250.9621.5829)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da sucessão. Juízo trabalhista. Verbas apuradas na justiça do trabalho. Critérios de divisão definidos em decisão transitada em julgado. Súmula 59/STJ. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 59/STJ, «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado". 2 - Agravo interno desprovido.

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